PEC dos Precatórios passa no Senado

03/12/2009 | 2799 pessoas já leram esta notícia. | 2 usuário(s) ON-line nesta página

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Contrariando o posicionamento da AMB sobre o assunto, o Senado Federal aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição que fixa novas regras para pagamento de precatórios. Em audiências públicas promovidas no Congresso Nacional recentemente, a AMB argumentou que a lei representa um desrespeito ao cumprimento das decisões judiciais e à própria Justiça brasileira, uma vez que promove um leilão ou acordo para aqueles dispostos a negociar valor já firmado pelo juiz.

O projeto estabelece que pelo menos 50% dos recursos reservados aos precatórios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica, com base na data em que a Justiça determinou o pagamento. A metade restante poderá ser paga por meio de leilão ou por câmaras de conciliação, a serem criadas por lei pela entidade devedora, o Estado ou município.

Segundo o projeto, que prevê prazo de 15 anos para quitação dos débitos, dívidas decorrentes de ações envolvendo natureza alimentícia ou que os credores sejam idosos ou portadores de doença grave terão prioridade no recebimento. Os devedores também precisarão reservar de 1 a 2% de sua receita corrente líquida para pagamento dos precatórios: 2%.

Luta contrária

A AMB fez uma ampla mobilização pela não aprovação do texto. A primeira foi em maio, quando a entidade protestou contra a PEC em uma marcha na Esplanada dos Ministérios ao lado de centenas de entidades. O trabalho nos corredores do Congresso Nacional e a participação em audiências públicas sobre o tema também marcaram as ações da entidade.

Na audiência realizada em outubro, a entidade frisou que os credores não podem ser penalizados por erros de gestão do erário que permitiram que se acumulassem enormes quantias a serem pagas por algumas administrações municipais e estaduais. O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, fez questão de destacar que o debate sobre a PEC não interessa somente aos credores e aos governos devedores, mas à toda sociedade.

O posicionamento da Associação pela não aprovação da PEC está alinhado com o de várias outras entidades, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que defende que a aprovação da PEC criará um ambiente de insegurança jurídica muito prejudicial para o Brasil. Para a OAB, o leilão de pagamentos já fixados em sentenças judiciais representa uma desmoralização do Poder Judiciário.