PEC que acaba com voto secreto pode ser votada hoje

05/09/2006 | 1677 pessoas já leram esta notícia. | 39 usuário(s) ON-line nesta página

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O Plenário poderá votar nesta tarde a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, do deputado Fleury (PTB-SP), que acaba com o voto secreto nas deliberações da Câmara e do Senado. Os partidos decidirão se o fim do voto secreto incluirá - além dos processos de perda de mandato - a eleição da Mesa, a análise de veto presidencial e a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas da União (TCU).
A PEC deverá ser votada em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Timemania e Lei da Microempresa
Antes da PEC 349/01, deverão ser votados, na sessão plenária marcada para as 9h30 de hoje, os destaques para votação em separado (DVS) ao Projeto de Lei 5524/05, que cria a loteria Timemania. O objetivo do projeto é sanar as dívidas dos clubes de futebol.
A pauta do Plenário desta manhã também inclui o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLP 123/04), que cria o chamado Supersimples.