Os deputados têm, a partir desta terça-feira (16), o prazo equivalente a cinco sessões do Plenário para apresentar emendas ao Projeto de Lei 7626/17, do governo. O texto, enviado à Câmara em regime de urgência constitucional, cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários.
O cancelamento será operacionalizado mensalmente pelo banco onde o recurso está depositado, com a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional.
Precatório é uma requisição de pagamento em dinheiro de uma dívida reconhecida em uma ação judicial transitada em julgado (com decisão definitiva). Os precatórios resultam de ações contra a União, os estados, Distrito Federal e municípios. As RPVs também são oriundas de ações contra o poder público, reconhecidas pela Justiça, porém com valor limitado a 60 salários mínimos.
Estoque
Levantamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) aponta a existência de cerca de 493,3 mil contas bancárias com verbas de precatórios ou RPVs parados, um total de R$ 8,6 bilhões depositados. O Executivo alega que a manutenção desses valores representa "situação de ineficiência na utilização de recursos públicos".
Os valores cancelados poderão reforçar as contas públicas, auxiliando no cumprimento da meta fiscal deste ano, que é um deficit primário de R$ 142 bilhões para a União, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Segundo o governo, o cancelamento dos precatórios e RPVs foi baseado em um parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e em uma resolução do CJF. Em março, a AGU publicou uma portaria regulamentando a execução dos recursos parados nos bancos federais.
Notificações
De acordo com o projeto, o presidente do tribunal que expediu o precatório será comunicado da transferência do recurso para a Conta Única do Tesouro. Ele comunicará o fato ao juiz de execução da sentença, que notificará o beneficiário.
Ao ser informado, o beneficiário poderá solicitar um novo ofício requisitório - documento no qual figuram as informações sobre o processo e o valor de direito - para receber o dinheiro que ele não havia reclamado anteriormente. Ou seja, o beneficiário terá uma nova chance para sacar o dinheiro do precatório ou RPV, que conservarão a ordem cronológica do ofício requisitório anterior, para efeito de recebimento.
Gestão
A proposta encaminhada pelo Planalto autoriza ainda o Poder Judiciário a contratar, com dispensa de licitação, um banco público federal para fazer a gestão dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e de RPVs federais.
O resultado da aplicação financeira das verbas depositadas, descontada a parcela devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirá receita do Poder Judiciário. Ou seja, a Justiça ganha, com o projeto, uma fonte de receita. O texto não esclarece, no entanto, como os recursos adicionais poderão ser utilizados, já que o Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95) limita os gastos por poder. Dessa forma, mesmo tendo uma arrecadação extra, o Judiciário poderá não utilizá-la, pois está com as despesas restritas a um teto.
Tramitação
Como tramita em regime de urgência constitucional, o projeto deverá ser votado diretamente no Plenário da Câmara. Depois seguirá para o Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...