PGR é favorável a votação de lista do Quinto da Advocacia pelo STJ

03/04/2009 | 1321 pessoas já leram esta notícia. | 3 usuário(s) ON-line nesta página

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável ao recurso Ordinário em Mandado de Segurança apresentado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, por meio do qual pede a votação imediata da lista enviada pela entidade ao Superior Tribunal de Justiça, para preenchimento de vaga de ministro da Corte, por meio do mecanismo do Quinto Constitucional. O recurso no Supremo Tribunal Federal (nº 27920-0/280) tem como relator o ministro Eros Grau.  
No parecer, o subprocurador-geral da República Paulo da Rocha Campos opina no sentido de que "o Órgão Especial do STJ forme a lista triplice a partir dos nomes indicados pelo Conselho Federal da OAB, ou que a rejeite (a lista), apresentando, de forma fundamentada, os argumentos constitucionais referentes à recusa".