PGR recomenda implantação da Defensoria Pública da União

27/09/2006 | 1958 pessoas já leram esta notícia. | 2 usuário(s) ON-line nesta página

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O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, expediu recomendação ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para que implante a Defensoria Pública da União em todo território nacional, em caráter permanente. Atualmente, a instituição conta com apenas 280 membros e 75 servidores para atender todas as unidades federadas, bem como os orgãos da Administração Superior. A recomendação foi expedida a partir do ofício da procuradora federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Ela Wiecko.

Em outro ofício, o procurador-geral da República encaminhou recomendação ao presidente da República para adoção de providências no sentido de tutelar adequadamente os direitos dos familiares dos mortos e desaparecidos durante o regime militar instaurado em 1964. A atuação é das procuradoras da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, de São Paulo, e Lívia Nascimento Tinôco, de Brasília, que enviaram ofício à PFDC solicitando a interferência de Ela Wiecko com o encaminhamento do documento ao PGR para as providências cabíveis à resolução desse caso.

Em 2 de novembro de 2005, o Comitê de Direitos Humanos da ONU, em sua 85ª Sessão, por ocasião da análise do segundo relatório periódico do Brasil, recomendou ao Estado brasileiro, entre outras coisas, que torne públicos todos os documentos relevantes sobre abusos de direitos humanos, inclusive os documentos atualmente retidos de acordo com o Decreto Presidencial nº 4.553/02, que são exatamente os documentos que interessam aos familiares das vítimas da ditadura. O governo brasileiro deve apresentar, até 2 de novembro próximo, "informações relevantes sobre a avaliação da situação e da implementação das recomendações do Comitê".