Pimenta Neves requer progressão de pena no STJ

13/05/2007 | 29984 pessoas já leram esta notícia. | 7 usuário(s) ON-line nesta página

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Pedido de progressão de pena para Pimentas Neves deve ser apreciado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a chegada de parecer do Ministério Público Federal (MPF). A ministra Maria Thereza de Assis Moura é a relatora do habeas-corpus.

Em abril deste ano, a relatora solicitou informações à Justiça paulista sobre o caso. No pedido, a defesa do jornalista alega que Pimenta Neves foi condenado, em primeiro grau, à pena de 19 anos, dois meses e 12 dias de reclusão em regime integralmente fechado, pela suposta prática do homicídio da também jornalista Sandra Gomide, em agosto de 2000.

Segundo a defesa, na apelação, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobrevindo nova condenação, desta vez à pena de 18 anos de reclusão em regime integralmente fechado. No entendimento dos advogados, ao condenar o jornalista ao cumprimento de sua pena em tal modalidade de regime, o TJ teria negado ao paciente o direito constitucional à progressão de regime.

Assim, pretende, por meio do habeas-corpus, afastar a proibição à progressão de regime, apontando a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e, dessa forma, garantir-lhe esse direito.

Com a remessa das informações solicitadas pelo Judiciário de São Paulo, o processo foi enviado ao MPF. O mérito do habeas-corpus será apreciado pela relatora e demais ministros da Sexta Turma somente após o retorno do caso ao STJ. Ainda não há data para o julgamento