Plenário da Câmara votará contratação de 60 controladores de vôos

11/12/2006 | 10987 pessoas já leram esta notícia. | 1 usuário(s) ON-line nesta página

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Os destaques da pauta do Plenário para esta semana são a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01); a análise em primeiro turno da PEC 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público; e o Projeto de Lei 7541/06, que cria incentivos fiscais para empresas que investirem em tecnologia. Além disso, a contratação temporária de 60 controladores de tráfego aéreo civis até o fim de 2007 é tratada na Medida Provisória 329/06, para tentar reverter a crise nos aeroportos.

Na votação em primeiro turno da PEC do Voto Aberto, de autoria do deputado Fleury (PTB-SP), os deputados acataram, por 383 votos a favor, o fim do voto secreto em todas as deliberações do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado.

A nova regra se aplica à eleição das mesas diretoras e à votação dos processos de perda de mandato. A mudança atinge as assembléias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais.

Aposentadoria compulsória
O aumento da idade para a aposentadoria compulsória dos 70 para os 75 anos está incluído na PEC 457/05, do Senado. A matéria, com substitutivo da comissão especial, estende a regra a todos os servidores, não somente aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), como estava previsto na redação original.

Também está na pauta o Projeto de Lei 7361/06, do Senado, que cria as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Medidas provisórias
Apesar de não trancarem ainda a pauta, quatro medidas provisórias também foram incluídas na lista de votação. A primeira delas, a MP 326/06, abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão a favor do Ministério da Fazenda para a manutenção da política de preços mínimos no setor agrícola.

A MP 329/06, que prevê a contratação temporária de 60 controladores de tráfego aéreo civis, faz parte de um pacote de medidas para conter a crise nos aeroportos. Esses profissionais poderão ocupar os cargos até 31 de dezembro de 2007.

A MP 327/06 proíbe a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas unidades de conservação, exceto nas áreas de proteção ambiental (APAs).

O repasse de recursos que compensam os estados e municípios pelas perdas com a Lei Kandir é o tema da Medida Provisória 328/06. A MP direciona R$ 1,95 bilhão neste ano para recuperar parte do ICMS não incidente nos produtos exportados.

Mercado de resseguros
Também pode ser votado o Projeto de Lei Complementar 249/05, do Poder Executivo, que regulamenta a abertura do mercado de resseguros no Brasil e torna efetiva a mudança feita pela Emenda Constitucional 13, de 1997, que acabou com o monopólio do setor, antes a cargo do IRB - Brasil Resseguros.

O substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio define as regras gerais para as operações de cosseguro (divisão dos riscos de uma apólice entre duas ou mais seguradoras); resseguro (transferência do risco de uma seguradora para um ressegurador) e retrocessão (transferência de riscos entre resseguradores).

Tecnologia
Outra proposta na pauta é o Projeto de Lei 7514/06, do Poder Executivo, que autoriza as empresas a excluir até duas vezes e meia do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, os gastos com projetos científicos e tecnológicos. O objetivo é estimular a inovação tecnológica. A matéria está pendente de parecer das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação.

Emissoras
Outro projeto na pauta é o PL 6996/06, do Senado, que muda a legislação eleitoral (Lei 9504/97) para dar compensação às emissoras de rádio e TV pela cessão do horário gratuito destinado à propaganda de plebiscitos e de referendos. Atualmente, a lei se refere apenas às eleições.