PPS pede ao Supremo fim do sigilo das contas públicas

13/02/2008 | 2304 pessoas já leram esta notícia. | 2 usuário(s) ON-line nesta página

Brasília - O PPS entrou ontem (12) no Supremo Tribunal Federal (STF) com Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental em que requer, com pedido de liminar, o fim do sigilo em despesas do governo.

A ação, segundo o PPS, tem como objetivo que o STF declare a não-recepção do Decreto-lei 200/1967, pela Constituição, "o que retirará o artifício que tem sustentado a argumentação do governo para manter em segredo gastos do Poder Executivo, como os com cartão corporativo".

De acordo com a ação, a regra geral é a da publicidade dos atos da administração e só haverá exceção quando o interesse público exigir, como em caso de ameaça à segurança nacional. "Não se mostra suficiente simplesmente alegar que o sigilo das informações se deve à segurança do Estado, sem apresentar a devida motivação", afirma a ação.

A ação pede ainda a notificação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do advogado-geral da União, para que prestem as informações necessárias.

"Nós entendemos que a Constituição de 1988 não recepcionou esse decreto, que é próprio de um sistema da segurança nacional, de um tempo em que até lei era secreta, coisa inédita no mundo", disse o presidente do PPS, Roberto Freire, ao
protocolar a ação no STF.

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil