Projeto de aumento do número de Desembargadores chega à Assembléia

19/08/2008 | 1959 pessoas já leram esta notícia. | 2 usuário(s) ON-line nesta página

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O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, visitou ontem (18/8) o Palácio Farroupilha e entregou ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Alceu Moreira, projeto de lei para criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário Estadual. São 15 de Desembargador e seis de Assessor de Desembargador.

O encontro foi acompanhado pelos 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, Desembargadores Roque Miguel Fank, Jorge Luís DallAgnol e Luiz Ari Azambuja Ramos, e pelo Presidente do Conselho de Relações Institucionais e Comunicação Social do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes.

Com a iniciativa, o Poder Judiciário quer "melhor atender ao significativo e contínuo aumento do número de processos que aportam no 2º grau tanto na área Cível, quanto Criminal, notadamente em relação aos feitos que, na atualidade, são direcionados às Câmaras Especiais Cíveis, cujo trabalho tem sido fundamental para a absorção, pela estrutura do Tribunal de Justiça, de uma imensa quantidade de recursos envolvendo matérias repetitivas", como expõe na justificativa do Projeto.

Acrescenta na justificativa: " A proposta de criação de cargos de Desembargador encontra respaldo na análise do volume processual destas Cortes nos últimos três anos (2004 a 2007), que demonstra um crescimento de cerca de 60% no número de recursos interpostos no Tribunal de Justiça do Estado".

O texto ainda exemplifica: "No ano de 2004, foram distribuídos 275.209 processos, já em 2007 foram distribuídos 450.677 novos processos, o que corresponde ao ingresso de 4.932 processos para cada Desembargador na área cível e 1.135 para cada Desembargador na área criminal, quantitativos muito elevados em relação ao que dispõe o art. 106, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979, para a criação de novos cargos de Desembargador".

Dispõe o parágrafo 1º: "Somente será majorado o número dos membros do Tribunal se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos por Juiz".

Outro aspecto referido na justificativa do Projeto: "Atualmente, o Tribunal de Justiça convoca Juízes do 1º grau de jurisdição para atuarem junto a seus órgãos fracionários, notadamente nas Câmaras Especiais, fato que ocasiona um grande enfraquecimento no quadro de Juízes de 1º Grau, comprometendo a agilidade e eficiência da prestação jurisdicional".

Por fim, destaca que "a criação dos cargos de Desembargador em nada altera, em termos orçamentários, a projeção existente, na medida em que o Tribunal de Justiça atualmente assegura aos Juízes Convocados a percepção de padrão remuneratório equivalente ao de Desembargador. A alteração, em síntese, é apenas qualitativa e não quantitativa".

O Presidente Arminio Lima da Rosa esclareceu que, em relação à criação de cargos de Assessor de Desembargador, serão remanejados cargos em comissão das Vice-Presidências, a fim de não onerar o orçamento. Acrescentou que o projeto atende a anseios da Ordem dos Advogados do Brasil, que contesta a atuação Juízes Convocados, seguindo diretriz do Conselho Nacional de Justiça. O projeto, igualmente, tem apoio da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul.

Ao final do encontro, o Presidente Alceu Moreira declarou que encaminhará imediatamente o projeto aos líderes de bancada e a todos os Deputados. Ressaltou o fato de a proposta vir com a preocupação e adequação ao princípio da economicidade.