Pronasci amplia acesso à Justiça

31/08/2007 | 2101 pessoas já leram esta notícia. | 33 usuário(s) ON-line nesta página

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Quatro ações do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) sob responsabilidade da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) devem contribuir para a ampliação do acesso à justiça e da possibilidade de pacificação social e comunitária.

Uma delas prevê a criação de vinte núcleos de justiça comunitária nas onze regiões atendidas inicialmente pelo Pronasci, que oferecerão aos membros das comunidades um espaço alternativo para resolução de conflitos. Para trabalhar nos núcleos, serão capacitados cerca de 1.400 mediadores, que deverão informar aos cidadãos sobre os seus direitos além de oferecer orientação jurídica e solucionar os conflitos. A meta é fazer 370 mil atendimentos até 2011.

A Secretaria também deverá articular a criação de juizados especiais de atendimento à mulher conforme determina a Lei Maria da Penha (Lei 11.340), criada para coibir a violência contra a mulher. A proposta será executada em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e prevê, ainda, a constituição de uma rede de atendimento jurídico especializado, que também ofereça o encaminhamento para abrigos e postos de saúde e psicológico, por exemplo.

Sem a criação dessas Varas especiais, as vítimas de violência doméstica devem utilizar as Varas de crimes comuns e podem sofrer com a demora na resolução do caso. O secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, ressalta que o crime de violência contra a mulher tem peculiaridades e demanda uma estrutura de atendimento específica. "A ação da Justiça tem que ser rápida para separar vítima e agressor. Neste caso, não é possível esperar o que leva um processo nas varas comuns", completa.

Uma outra iniciativa propõe a formação de operadores do Direito para mediação. O projeto foi estruturado em duas frentes: a organização de cursos de formação e ação mediadora para profissionais do direito (juízes, promotores, defensores públicos e advogados públicos e privados) e a inclusão dos temas negociação, mediação e conciliação nas grades curriculares dos cursos de Direito. Nos cursos, serão repassadas técnicas de diversas áreas do conhecimento voltadas para a resolução pacífica dos conflitos.

Com essa ação, a SRJ pretende aumentar o número de conflitos solucionados através da negociação para agilizar, dar efetividade na prestação jurídica e diminuir o volume de processos nos tribunais com soluções extra-judiciais.

O Pronasci também deverá articular parcerias com as defensorias públicas dos estados, para que os presos e suas famílias recebam assistência jurídica integral e gratuita, conforme previsto na legislação.