Proposta prevê registro eletrônico para pessoa jurídica

22/02/2008 | 6293 pessoas já leram esta notícia. | 12 usuário(s) ON-line nesta página

O Projeto de Lei 2339/07, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), inclui o registro eletrônico nos procedimentos de inscrição praticados no sistema de registro civil das pessoas jurídicas. Segundo o autor, a medida vai proporcionar mais garantia, segurança, publicidade e eficácia aos registros, ajudando a evitar litígios.

O projeto atualiza os procedimentos de registro civil de empresas, associações, sindicatos, organizações religiosas, cooperativas e partidos políticos, previstos na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/93). A proposta permite, por exemplo, a substituição dos livros de registro por microfilmagem ou gravação em qualquer mídia eletrônica contendo imagens dos documentos.

De acordo com o projeto, os registros e as certidões poderão ser feitas com a utilização de certificação ou assinatura digital. Os documento gerados por certificação digital serão registrados com o lançamento de data e número de ordem, acompanhado da assinatura digital do oficial ou do seu substituto.

Alex Canziani lembra que a lei atual não prevê a utilização de mecanismos eletrônicos para a agilizar e modernizar os procedimentos de registro. "A lei precisa ser alterada para se adaptar às modificações legislativas posteriores e ao avanço tecnológico", afirma o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisados pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2339/2007

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli