Que Poder Judiciário queremos ter, indagou a ministra do STF Cármen Lúcia no encerramento do XI Congresso Brasileiro de Direito do Estado

23/05/2011 | 3400 pessoas já leram esta notícia. | 5 usuário(s) ON-line nesta página

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Uma palestra sobre a "Problemática dos Direitos Fundamentais no Século XXI" marcou a abertura do último dia (20) de atividades do XI Congresso Brasileiro de Direito do Estado. Responsável pela abordagem do tema, o professor titular aposentado da USP-SP, procurador do Estado de São Paulo aposentado, membro do Instituto dos Advogados do Brasil e fundador da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democráticos, José Afonso da Silva, definiu que os direitos fundamentais designam, "no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que o (ordenamento jurídico) concretiza em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualificativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive", pontuou.

Também na manhã do encerramento, o mestre pela Ufba, Doutor pela PUC-SP, membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e Juiz Federal, Saulo José Casali, ministrou palestra sobre "As Omissões do Poder Público e os Limites da Tutela dos Direitos Fundamentais pelo Poder Judiciário". O jurista comparou o ativismo judicial à "Politização do Judiciário". Para Saulo Casali a Justiça vem avaliando casos individuais sem considerar problemas "macros da sociedade". "Judicialização ocorre de fato, mas deve ser o modelo, e isso ocorre porque não existe um discurso prévio sobre orçamento", afirmou. Ainda durante sua palestra o professor explicou detalhadamente os cinco modelos teóricos de direitos fundamentais que existem no Brasil: o da indiferença, do reconhecimento, da utopia, da verificação da limitação dos recursos, e dos custos dos direitos.

A conferência de encerramento do XI Congresso Brasileiro de Direito do Estado, que aconteceu na tarde do dia 20/05, foi proferida pela ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia Antunes, que expôs o tema: o Impacto das Decisões do Supremo Tribunal Federal na Ordem Econômica e Social. Em sua apresentação, a ministra destacou que, no Brasil, o modelo cultural de convivência leva a uma litigiosidade muito grande. "Não tenho nada contra as leis mudarem. Quando existe a necessidade deve mudar, mas é um equívoco falar permanentemente em reforma de processo, reforma de lei. Ninguém imagine que mudar as leis o tempo todo vai mudar a comunidade e as práticas jurídicas. Se a lei mudasse as práticas da jurisdição brasileira, não teríamos nenhum processo na prateleira", explicou a ministra.

 Ao destacar o papel do poder judiciário, Cármen Lúcia observou a necessidade de uma interlocução de toda comunidade jurídica. "É imprescindível que haja um diálogo sobre qual poder judiciário temos Qual podemos ter  E que poder judiciário queremos ter Pois poder judiciário é fruto do que a comunidade jurídica como todo quer. Não adianta reclamar da morosidade jurídica se os próprios advogados, que tanto reclamam, apresentam embargos e mais embargos", esclareceu.

 A ministra compartilhou a mesa com o Doutor em Ciências Jurídico-Políticas e Ex-Juiz do Tribunal Constitucional de Portugal, Vital Moreira, que tratou do tema "Constitucionalismo Supranacioanal- A União Européia depois do Tratado de Lisboa".  Ele destacou os principais momentos constituintes, "passamos das comunidades européias à União Européia do mercado comum à integração política do direito internacional ao direito europeu", pontuou.

 Ao falar dos déficits de Constitucionalismo da União, o professor Vital mencionou "a falta de autonomia constituinte. A democracia européia ainda está em formação, a exemplo da declinação nacional das eleições européias e a insipiência dos partidos políticos europeus e as reservas do tribunal constitucional alemão". Finalizou a apresentação dizendo que a União Européia é um prodígio histórico. Uma construção política, sem precedentes, sem roteiro, sem modelo. "Ela reformula a herança estatocêntrica do constitucionalismo ocidental".

 O tema central da tarde do último dia do congresso foi Dano Moral Coletivo e Mandado de Segurança Coletivo, com a palestra do Professor Adjunto do Curso de Direito da UFBA e Coordenador do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Baiana de Direito, Fredie Didier, que explanou sobre "Mandado de Segurança Coletivo e Lei nº. 12.016/09: possíveis inconstitucionalidades". O palestrante fez algumas ponderações sobre o direito fundamental, que consiste no direito a um procedimento e a uma execução diferenciada, que se trata de ato de poder cuja prova pode se dar documentalmente. "Se eu tenho um ato de poder ilícito à prova dessa ilicitude pode ser documentada e a constituinte brasileira garante, a qualquer pessoa lesada por esse ato de poder, procedimento diferenciado, e a uma execução diferenciada".

 A legitimidade foi outro assunto exposto pelo professor. De acordo com  Fredie Didier, a legitimidade ad causa  é uma situação que só pode ser examinada à luz de uma determinada demanda. Não é possível examinar o abstrato. A legitimidade é sempre a relação de alguém diante de algum ato concreto. Logo depois, o Professor de Direito Constitucional dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da UFBA, Doutor e Mestre pela PUC-SP, Manoel Jorge e Silva , discorreu sobre o tema "Constituição e Dano Moral Coletivo: pressupostos e limites de aplicação". O professor enfatizou que não é possível deixar de reconhecer que a ausência de uma cultura constitucional é um dado relacionado à civilização brasileira que não tem atrelamento absoluto ao direito. "Afirmar que o Brasil hoje é um Estado que referencia a sua constituição é demais".

 O XI Congresso Brasileiro de Direito do Estado foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público e organizado pela Lato Sensu Eventos. Durante três dias, foram realizadas palestras de renomados especialistas em Direito.  O evento foi dividido em três áreas: Direito Administrativo, Tributário e Constitucional.