Saiba o que muda no parecer da reforma da Previdência após aprovação

04/05/2017 | 1428 pessoas já leram esta notícia. | 2 usuário(s) ON-line nesta página

Parecer precisava de 19 deputados favoráveis para ser encaminhado à votação no plenário da Câmara e conseguiu 23, depois da mudança de alguns parlamentares do colegiado. Relator incluiu, na última hora, os policiais legislativos nas regras de aposentadoria especial

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O relator Arthur Maia e o presidente da comissão especial Carlos Marun durante a apreciação do relatório

Após mais de seis horas de discussão, a comissão especial da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 23 votos a 14, o parecer do relator, Arthur Maia (PPS-BA). O governo, que esperava conseguir pelo menos 22 votos favoráveis, garantiu quatro a mais que o necessário para a aprovação das novas regras de aposentadorias e pensões no colegiado. Nenhum dos 37 deputados deixou de votar. Agora, a proposta terá de ser analisada, em dois turnos, pelo plenário da Casa, fase na qual precisará do apoio de 308 dos 513 deputados, o equivalente a três quintos do total.

Para o presidente Michel Temer, o placar da votação no colegiado demonstra o reconhecimento da sociedade brasileira quanto à necessidade e à urgência de reformar o sistema. "Aprovado o texto, teremos uma Previdência que promove a justiça e, sobretudo, protege os menos favorecidos", destacou, em nota.

Para conseguir a aprovação no colegiado, lideranças dos partidos da base aliada precisaram substituir integrantes da comissão especial formada no início de fevereiro por outros mais alinhados à opinião governista. Pouco antes de começar a reunião, na manhã de ontem, o PSDB garantiu um voto favorável ao substituir o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) pelo líder do partido na Câmara, Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Ainda pela manhã, o DEM substituiu José Carlos Aleluia (BA) por Carlos Melles (MG), que também votou sim.

Essas não foram as únicas alterações feitas desde que a comissão foi criada. Com a troca de deputados, o PR garantiu outros três votos para o governo.

Além de criticarem as constantes mudanças dos integrantes da comissão, a oposição questionou as alterações de última hora anunciadas pelo relator. Pela manhã, Arthur Maia incluiu os policiais legislativos nas regras de aposentadoria especial já garantidas a policiais federais e civis no parecer. De acordo com o novo relatório, a categoria também terá o direito de se aposentar com idade mínima de 55 anos (veja quadro). No relatório apresentado em 18 de abril, os policiais legislativos da Câmara e do Senado estavam enquadrados nas mesmas regras dos demais servidores públicos: idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, e 25 anos de contribuição .

Retaliação

Apesar de estarem, em geral, mais submetidos ao risco do que os legislativos, os agentes penitenciários foram  excluídos da aposentadoria especial, como forma de retaliação do governo à manifestação feita na última terça-feira no Ministério da Justiça. Pela manhã, o relator havia anunciado que a categoria também passaria a ter regras especiais, mas, à tarde, mudou de ideia. Maia afirmou que recebeu uma centena de mensagens de parlamentares "absolutamente revoltados" com a inclusão.

"Não vou transformar o relatório em uma polêmica desnecessária. Quero retificar o parecer excluindo da condição de aposentadoria especial os agentes penitenciários", declarou Maia, cerca de três horas depois de ter confirmado a inclusão da categoria nas regras diferenciadas.

No início do dia, o presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), havia defendido a flexibilização da regra para policiais legislativos, reconhecendo a similaridade com a carreira policial, "tanto que as duas atividades são proibidas de fazer greve", justificou. Apesar de apoiar a decisão do relator de retirar novamente os agentes penitenciários do texto, Marun defenderá a inclusão em plenário. "Acho justo e continuarei defendendo, mas me rendo aos alertas que recebi que estávamos passando à sociedade uma imagem inadequada. O fato de ceder hoje estava sendo interpretado como uma rendição da Câmara: pode vir aqui, fazer quebra-quebra e, no outro dia, ser atendido? ".

Durante a votação dos destaques, agentes penitenciários invadiram a sala da comissão para protestar contra a exclusão da categoria da aposentadoria especial. Houve confronto entre os manifestantes e policiais legislativos, que chegaram a usar bombas de feito moral. A sessão foi interrompida. Até o fechamento dessa edição os agentes permaneciam na comissão.

Senado aprova MP de relicitação

A Medida Provisória nº 752/2016, que permite a prorrogação e a relicitação dos contratos de concessão na área de transporte foi aprovada ontem pelo plenário do Senado. De acordo com o governo, a  proposta tem como objetivo garantir a conclusão de projetos de ferrovias, rodovias e aeroportos leiloados a concessionárias que hoje estão com problemas financeiros e por isso não conseguem cumprir as regras atuais do contratos firmados. As regras são restritas aos empreendimentos federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

 

Reforma Constitucional da Previdência e Direito da Crise serão os temas centrais do XVI Congresso Brasileiro de Direito do Estado que acontecerá nos dias 8,9 e 10 de maio de 2017 em Brasília. De forma pluralista, juristas, agentes públicos e reformadores estarão reunidos para uma avaliação destes questionamentos atuais e polêmicos na agenda do país.

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