O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, admitiu o processamento de reclamação apresentada pela Amil Assistência Médica Internacional S/A contra acórdão da Terceira Turma Cível do Colégio Recursal de Santo Amaro (SP) que manteve multa de R$ 54 mil por descumprimento de decisão judicial.
Inicialmente, a Amil foi condenada em juizado especial a autorizar atendimento domiciliar (homecare) a uma beneficiária de plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Diante da informação de que o atendimento não estaria sendo prestado, o juizado intimou novamente a empresa a cumprir o que fora determinado na sentença, agora sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Pelo tempo em que a paciente teria ficado sem o homecare, até janeiro de 2013, a multa acumulada chegou a R$ 54 mil.
Na fase de execução da multa - em que a autora da ação original pediu a penhora de R$ 60.480 em contas bancárias - , a turma recursal rejeitou recurso da Amil e manteve o valor, considerado "exorbitante" pela empresa.
Processo suspenso
Na mesma decisão em que admitiu o processamento da reclamação, Gilson Dipp concedeu liminar para suspender o processo na origem até o julgamento definitivo do caso pela Segunda Seção do STJ. O relator será o ministro Raul Araújo.
De acordo com a Amil, a decisão destoa da jurisprudência do STJ, para a qual a multa cominatória não pode ultrapassar o teto das causas dos juizados especiais - de até 40 salários mínimos - fixado pela Lei 9.099/95.
Gilson Dipp reconheceu que a matéria não está disciplinada em súmula nem em acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos - condições exigidas, em princípio, para o cabimento da reclamação. No entanto, disse que o STJ tem relativizado esses critérios para admitir reclamações contra decisões de turmas recursais que possam ser consideradas "teratológicas".
Esta notícia se refere ao processo: Rcl 19168
http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_proampvalor=Rcl19168
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...