Segurança Jurídica: requisito para a democracia e para o desenvolvimento

11/9/2012 | 977 pessoas já leram esta notícia. | 9 usuário(s) ON-line nesta página



A segurança jurídica é requisito essencial para o desenvolvimento social, político e econômico das sociedades complexas de nosso tempo. A segurança jurídica está na base de justificação do próprio Estado e da democracia. Sem a clareza sobre os limites de direitos e obrigações, sem a certeza na estabilidade das relações jurídicas, sem a confiança na eficácia das instituições para assegurar o direito vigente, o cidadão, o empresário, os movimentos sociais, o próprio Poder Público assume riscos e custos desnecessários, inibe investimentos e a própria liberdade.

Não se trata de retórica. Quando há incerteza sobre as regras do jogo, situações de neblina normativa, os investimentos param ou desaceleram e a escassez gera aumento de custo dos bens e serviços. E isso pode ser quantificado. Segundo Eduardo Matias, o volume de investimento estrangeiro na América Latina subiu 31% em 2011. Desse total, 43% foram destinados ao Brasil, 5% para a Argentina e apenas 3,5% para a Venezuela. É certo que esses países possuem dimensões distintas. Porém, a expropriação repentina de empresas e a ausência de segurança jurídica para os empresários justificam em grande parte esses números. O Chile, com menor expressão econômica no conjunto dos três países referidos, recebeu 11% dos investimentos na região, o dobro da Argentina e o triplo da Venezuela.

No Brasil, basta lembrar o número de empreendimentos paralisados por falta de licenciamento ambiental, por incertezas e contradições dos órgãos de controle, inviabilizados por incentivos fiscais concedidos e depois declarados ilegítimos, ou inibidos por processos judiciais que se arrastam por décadas. Amplia entre nós a insegurança também a mudança brusca na jurisprudência dos tribunais, o excesso de medidas provisórias, o apelo vago a princípios constitucionais para afastar normas legais, o abuso do poder regulamentar pelo Executivo, a falta de edição de leis fundamentais (como o direito de greve no serviço público) e a proliferação de normas imprecisas que estimulam o casuísmo judicial. Não é uma lista pequena e ainda poderia ser ampliada.

Esses e outros temas serão objeto do I Congresso Internacional de Direito do Estado, que acontecerá em Belo Horizonte entre os dias 12 e 14 de setembro no Hotel Ouro Minas (www.direitodoestado.com.br/cide). Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público e pela Cátedra de Cultura Jurídica da Universidade de Girona, Espanha, o evento será prestigiado por dois ministros do STF, um ministro do STJ, uma seleção de especialistas brasileiros de primeiro nível, além de sete professores estrangeiros de renome internacional, da Itália, Espanha, Portugal, França e Argentina. Aberto pelo Governador do Estado, Antonio Anastasia, e encerrado pelo Presidente do STF, Ministro Carlos Ayres Britto, o evento será uma oportunidade para autoridades e especialistas refletirem sobre o tema da segurança jurídica e os aperfeiçoamentos institucionais que o país exige para ampliar o emprego, o consumo e a qualidade de vida dos brasileiros.

PAULO MODESTO, 46, Promotor de Justiça e professor da Universidade Federal da Bahia, é presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público.

Texto publicado no dia 09/09/2012 - Jornal Hoje em Dia, Belo Horizonte.


Fonte: Editor
 
 
 
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