Dados do IBGE apontam que, em 2005, havia 338 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos no país, empregando 1,7 milhão de pessoas. O chamado Terceiro Setor, que cresce a olhos vistos, não possui um conjunto de regras e diretrizes adequadas a suas peculiaridades – o sistema jurídico brasileiro ainda não reflete a importância e não responde às demandas específicas dessas organizações.
Diante desta realidade o Projeto “Estatuto Jurídico do Terceiro Setor: pertinência, conteúdo e possibilidades de configuração normativa”, realizado pelo Instituto Pro Bono com o apoio da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL), do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça (DEJUS) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), propõe-se a identificar normas gerais e diretrizes voltadas a regular o setor.
O projeto, coordenado por Gustavo Justino de Oliveira, professor-doutor de Direito Administrativo da USP, realizará um seminário em São Paulo na próxima terça-feira, dia 30 de setembro, para tratar do tema. Em parceria com o Centro Acadêmico “XI de Agôsto”, o evento será realizado na Faculdade de Direito da USP, em dois períodos: manhã e noite. “O seminário será uma excelente oportunidade para discutirmos com as entidades pertencentes ao Terceiro Setor, representantes do Poder Público e a sociedade civil a relevância do setor e a necessidade de sua regulação”, diz o professor.
O projeto tem duração total de 06 meses e consiste em uma pesquisa comparada entre a legislação vigente e em forma de Projetos de Lei sobre o Terceiro Setor no Brasil e nos EUA e alguns países da Europa – Itália, França, Espanha, Portugal e Inglaterra –, além da realização de alguns seminários para discutir o tema. O produto final será uma proposta de Anteprojeto de Lei na forma de um Estatuto Jurídico para o setor, a ser entregue para o Ministério da Justiça.
Serviço:
SEMINÁRIO: ESTATUTO JURÍDICO DO TERCEIRO SETOR: PERTINÊNCIA, CONTEÚDO
E POSSIBILIDADES DE CONFIGURAÇÃO NORMATIVA
Data: 30/09/2008
Local: Faculdade de Direito da USP
(Largo São Francisco, 95 – São Paulo)
Horários: 9h30 às 12h e 19h30 às 21h
Mais informações para a imprensa: (11) 3884-7440 ou carolina@probono.org.br
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...