Os Tribunais de Justiça do Maranhão e Pernambuco deverão possibilitar a atuação efetiva dos representantes dos servidores e dos magistrados, indicados respectivamente pelos Sindicatos dos Servidores da Justiça dos estados (Sindjus-MA e Sinbdjus-PE) e pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), na elaboração e na execução de suas propostas orçamentárias e no planejamento estratégico.
A decisão tomada, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão plenária de ontem (27/10), atende solicitação das entidades sindicais dos dois estados, no sentido de que seja cumprida a Resolução 70 do CNJ, que dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário e determina aos tribunais que garanta a efetiva participação de serventuários e de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, na elaboração e na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos.
Os conselheiros votaram com o relator, conselheiro Jefferson Kravchychyn, que, no entanto, advertiu que a participação dos representantes das entidades de classe não implica, necessariamente, na aprovação das propostas oferecidas, cuja deliberação compete ao Tribunal de Justiça que poderá, fundamentadamente, não acatar as contribuições.Isso ocorreu no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, ao elaborar o planejamento estratégico do tribunal, com ampla participação dos servidores, não acatou proposta encaminhada pela entidade sindical para o orçamento de 2010, pois ela implicaria em um aumento de despesas com pessoal superior a R$ 277 mil.
Já o TJMA, em sua defesa, alega ter cumprido a Resolução nº 70 do CNJ, contudo, alguns fatores impossibilitam a elaboração de uma proposta nos moldes do "orçamento participativo", como solicitaram os servidores, devido "à exigüidade de tempo e a demora do Poder Executivo do Maranhão em estabelecer os limites orçamentários do Judiciário". O TJMA alegou ainda que o Plano Estratégico do Poder Judiciário do Estado, previsto para vigorar de 2010 a 2014, não se encontra concluído, podendo ser modificado com a contribuição das entidades sindicais.
No caso do TJMA, o conselheiro Jefferson Kravchychyn, solicitou que seja notificado o Tribunal para que cumpra a decisão do CNJ, com a convocação prévia dos representantes das entidades de classe para as reuniões, disponibilizando-se, inclusive, a pauta a ser discutida. Como em Pernambuco houve participação efetiva dos servidores, o conselheiro Jefferson Kravchychyn apenas determinou que os mesmos continuem com atuação efetiva na elaboração do planejamento estratégico do tribunal.
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...