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STF avança na análise das restrições da Lei das Estatais em relação às indicações políticas

08/05/2024 22:44:52 | 158 pessoas já leram esta notícia. | 10 usuário(s) ON-line nesta página

O STF avançou na análise das restrições da Lei das Estatais em relação às indicações políticas para cargos em empresas públicas. Até o momento, cinco ministros consideram essas restrições constitucionais, enquanto também discutem propostas para manter as nomeações já realizadas e possíveis alterações na quarentena.

Na sessão desta quarta-feira (8), o Plenário do STF continuou o julgamento da ADI 7331, que questiona os trechos da lei que proíbem a nomeação de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, bem como pessoas ligadas a partidos políticos, para cargos em empresas estatais. A ação foi apresentada pelo PCdoB. O voto de cinco ministros até agora apoia a constitucionalidade das restrições, em sentido contrário à decisão liminar do ex-Ministro Ricardo Lewandowski, enquanto dois ministros se posicionaram pela inconstitucionalidade das limitações da lei das estatais (Gilmar Mendes e Flávio Dino). 

Os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso concordam com a constitucionalidade das restrições estabelecidas na lei.  Flávio Dino propôs interpretação conforme para permitir nomeações de ministros e secretários estaduais, desde que não ocupem cargos de supervisão das estatais. Ele também considerou inconstitucional a quarentena de 36 meses para quem participou de atividades políticas. Gilmar Mendes, que ainda não votou formalmente, manifestou concordância com a liminar e por considerar excessiva as restrições da lei das estatais. Ele também considerou inconstitucional a quarentena de 36 meses para quem participou de atividades políticas.

Os ministros também discutiram a sugestão de Dias Toffoli para manter no cargo os beneficiados pela liminar de Ricardo Lewandowski, que suspendeu temporariamente as restrições da Lei das Estatais. Esta proposta foi apoiada por outros ministros, visando evitar instabilidade nas empresas estatais. O Ministro André Mendonça, que também votou pela constitucionalidade da lei, sugeriu apenas o reconhecimento dos atos praticados pelas autoridades nomeadas. A discussão será retomada na sessão desta quinta-feira (9), quando se espera concluir o julgamento do tema.

Fonte STF