STF decide não aplicar lei de improbidade ao ex-ministro Sardenberg

14/06/2007 | 39641 pessoas já leram esta notícia. | 23 usuário(s) ON-line nesta página

---

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu hoje a votação do recurso que tentava extinguir processo no qual o ex-ministro da Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg foi condenado na primeira instância por viajar a passeio em avião oficial. Ele foi ministro durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

O julgamento --que vinha sendo adiado desde 2002-- foi retomado em março deste ano. No entanto, um pedido de vista do ministro Eros Grau adiou mais uma vez o julgamento.

Por 6 a 5, os ministros do STF entenderam que a lei de improbidade --mais rigorosa que a lei de responsabilidade-- não se aplica ao caso de Sardenberg. No recurso, o ex-ministro alegava que deveria ser julgado por crime de responsabilidade, e não de improbidade.

Votaram hoje os ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurelio Mello, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Eles, e o ministro aposentado Carlos Veloso, votaram pela aplicação da lei de improbidade. Mas foram votos vencidos. Já havia seis votos contrários.

O caso ainda não está encerrado. É que a composição do STF mudou muito desde o início do julgamento. Quatro ministros já se aposentaram desde o início do julgamento. Se o STF decidir que a lei não se aplica a agentes políticos, 14 mil processos podem ser arquivados. A lei de lei de responsabilidade, mais branda, não prevê pagamento de multas ou ressarcimento dos cofres públicos.

Para ser julgado por crime de responsabilidade é preciso a autorização do Congresso, das Assembléias e das Câmaras de Vereadores. Além disso, os agentes políticos --no exercício ou não de seus mandatos-- passam a ter direito a foro privilegiado.

A improbidade administrativa prevê como punição a perda de direitos políticos por oito anos e, como pode ser aplicada até por um juiz substituto, alguns ministros salientaram que pode haver abusos.