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STF deve julgar diretamente o mérito de ação sobre repartição de despesas no DF

05/07/2006 | 2550 pessoas já leram esta notícia. | 20 usuário(s) ON-line nesta página

 


A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, decidiu julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3756) diretamente. A ação foi formulada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que pede seja estendida ao DF a condição de município, e não de estado, no tocante à repartição dos limites globais de despesas. Isso representaria para o DF um aumento do limite para gastos com pessoal do Poder Legislativo de três por cento para seis. Nesse sentido, o órgão questiona dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece para o DF o limite de gastos relativo aos Estados.

Em seu despacho, Ellen Gracie assinalou que a "inquestionável relevância da matéria e o especial significado para a ordem social e a segurança jurídica aconselham a direta e célere apreciação do mérito da questão", decidindo-se pela aplicação do artigo 12 da Lei 9.868/99, que dispensa a análise da liminar.

Na ação, a Câmara Legislativa argumenta que o sistema político-administrativo do Distrito Federal se assemelha ao dos municípios que não têm Poder Judiciário e Ministério Público próprios.

Fonte STJ