STF fará súmula vinculante que proíbe bingos

15/05/2007 | 28509 pessoas já leram esta notícia. | 32 usuário(s) ON-line nesta página

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Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram ontem editar as três primeiras súmulas vinculantes. Uma delas dirá que leis estaduais não podem autorizar a operação de bingos.

Eles aprovaram os temas em sessão administrativa. Nos próximos dias, irão deliberar a edição, em sessão plenária. A súmula vinculante em tese obrigará juízes e a administração pública a segui-la. Na prática, o STF poderá cassar decisões que a contrariem.

A súmula dos bingos dirá que é inconstitucional a lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogos de azar. O STF firmou essa tese em 2004, quando foram julgadas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais e do DF que permitiam bingos e loterias.

As outras duas súmulas que estão praticamente prontas para edição tratam da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS e do direito de defesa em processo administrativo no Tribunal de Contas da União.