STF não vê impedimento para GDF contrair empréstimos internacionais

25/10/2007 | 18526 pessoas já leram esta notícia. | 64 usuário(s) ON-line nesta página

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O Governo do Distrito Federal (GDF) conquistou uma importante vitória, na tarde desta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do STF entenderam, por unanimidade, que o Legislativo local tem prazo até fevereiro do ano que vem para se enquadrar ao limite de 3% da receita líquida com gastos de pessoal. Pelo entendimento, o Executivo estaria, a princípio, liberado para contrair empréstimos internacionais, porque a Câmara Legislativa já toma medidas para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já o GDF adotou uma série de medidas, no início da atual gestão - entre as quais o enxugamento da máquina administrativa -, que colocou o Executivo dentro dos limites impostos pela lei.

O embargo declaratório julgado pelos ministros do Supremo foi interposto pelo GDF e Câmara Legislativa (CLDF), que pediam ao STF uma definição sobre o prazo que o Legislativo – formado pelo Tribunal de Contas do DF e CLDF - teria para se adequar à LRF. De acordo com a assessoria de imprensa do STF, o Distrito Federal terá prazo de oito meses, contados a partir da data de publicação da medida que definiu que o DF tem prerrogativa de estado e não de município. A decisão foi publicada na edição do Diário de Justiça do último dia 28 de junho. Portanto, o prazo para a adequação será até o dia 28 de fevereiro do ano que vem. No começo do ano, o GDF havia consultado o Supremo para saber se o DF se enquadra como estado (que tem limite de gastos com pessoal fixado em 3%) ou como município (limite de 6%).

A previsão inicial da Câmara para se enquadrar a LRF seria abril de 2008, mas o presidente da Casa, Alírio Neto (PPS), entende que isso deverá ocorrer bem antes. “Temos estudos que mostram claramente, pelo ritmo que estamos caminhando, que em novembro estaremos enquadrados”, disse em entrevista ao CorreioWeb, na última sexta-feira (19).

O GDF espera, agora, obter o aval do Ministério da Fazenda para obter os empréstimos internacionais já negociados pelo governador José Roberto Arruda. O mais urgente deles diz respeito ao negociado este mês nos Estados Unidos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que aprovou linha de crédito no valor de 1 bilhão de dólares (cerca de R$ 2 bilhões) para a reestruturação do sistema de transporte público DF, o Brasília Integrada. A verba será liberada em parcelas, ao longo dos próximos 10 anos.

O procurador-geral do Distrito Federal, Túlio Arantes, comemora o entendimento do STF. “Eu diria até que foi uma decisão histórica. O DF sai do vermelho e entra no verde”, disse. Segundo Arantes, agora o caminho está livre para o GDF pegar os empréstimos, pois o ministro da Fazenda, Guido Mantega, não havia autorizado até então a obtenção da verba, devido à restrição imposta pelo fato de que o DF não cumpria a LRF.