STF perdeu boa oportunidade de extirpar censura prévia no País, diz OAB

11/12/2009 | 3927 pessoas já leram esta notícia. | 5 usuário(s) ON-line nesta página

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Ao comentar hoje (11) a decisão do Pleno no Supremo Tribunal Federal (STF), de arquivar a Reclamação (RCL) 9428, proposta pelo jornal O Estado de S. Paulo, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que o STF perdeu uma boa oportunidade de extirpar de vez a censura prévia no País. A Reclamação foi ajuizada pelo jornal contra a proibição imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), de que o jornal publique matérias sobre processo judicial contra Fernando Macieira Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

A seguir a íntegra do comentário feito pelo presidente nacional da OAB:

"O Supremo Tribunal Federal perdeu uma boa oportunidade de decidir um dos graves problemas enfrentados no cumprimento  do direito constitucional, a liberdade de imprensa, ao deixar de reconhecer que a censura prévia não pode mais conviver com o estado democrático de direito. Evitando ingressar no mérito da ação proposta pelo jornal O Estado de S.Paulo, o STF deixou em aberta a possibilidade de magistrados imporem a censura prévia no Brasil,  o que, de fato, vem ocorrendo em várias instâncias do Judiciário. Não deixa de ser contraditório o Supremo, que revogou a lei de imprensa e o diploma de jornalista, tenha se recusado a extirpar de vez a censura prévia."