STJ decidirá sobre corte nos pagamentos de auditores fiscais em greve

24/04/2008 | 6111 pessoas já leram esta notícia. | 62 usuário(s) ON-line nesta página

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ingressou com um recurso interno ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que os ministros da Terceira Seção decidam coletivamente a respeito da legalidade do corte de pagamento dos vencimentos dos auditores fiscais da Receita Federal em greve.

O agravo regimental pretende reverter decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que concluiu ser improvável a possibilidade de greve para os servidores públicos, pois a plena eficácia do artigo constitucional que prevê tal ato ainda depende de norma ordinária para ser válida.

Na última sexta-feira, o ministro Napoleão reconsiderou decisão anterior, e negou liminar pedida pelo Unafisco. A suspensão do pagamento foi determinada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, alegando que o prolongamento do estado de greve dos servidores fiscais pedia uma tomada de decisão por parte da Administração. Após a suspensão, o Unafisco ingressou com mandado de segurança no STJ, que será julgado pela terceira seção do Tribunal.

A Terceira Seção reúne-se às segunda e quarta quartas-feiras de cada mês.