Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devem levar a julgamento, amanhã, 22, recurso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no qual se discute sua legitimidade para responder à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal questionando o repasse da cobrança do PIS e da Cofins aos consumidores finais dos serviços de telefonia fixa e móvel no estado do Rio Grande do Sul.. O relator é o ministro Francisco Falcão.
A ação civil pública, com pedido de tutela antecipatória, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Anatel, a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel), a Intelig Telecomunicações Ltda, a Brasiltelecom S/A, a Celular CRTS/A, a Telet S/A e a Global Village Telecom Ltda (GVT)., que contestando o feito, alega não ter legitimidade passiva para a causa . Isso porque não poderia dispor sobre matéria tributária, visto não estar essa competência incluída no rol constante do artigo 19 da Lei nº 9.472/1997.
Em despacho, o juízo federal de Porto Alegre (RS) afastou a alegada ilegitimidade da Anatel. Inconformada, a agência interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negado provimento ao recurso considerando que "a Anatel, enquanto agência reguladora dos serviços de telecomunicações, possui legitimidade à ocupação do pólo passivo de ação civil pública proposta ao questionamento da higidez da cobrança do PIS e da Cofins dos consumidores finais dos aludidos serviços".
No recurso especial, a Anatel alega que o acórdão do TRF da 4ª Região teria contrariado o artigo 3º do Código de Processo Civil e o artigo 19, incisos VI e VII da Lei nº 9.472/1997, a qualdispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº8, de 1995. Sustentou, ainda, a ocorrência de divergência jurisprudencial.
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...