STJ torce para que PEC da Reforma do Judiciário seja votada logo

11/12/2006 | 1979 pessoas já leram esta notícia. | 88 usuário(s) ON-line nesta página

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, espera que o parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, deputado Paes Landim, seja aprovado na próxima terça-feira pela comissão especial mista da Reforma do Judiciário. A votação estava prevista para hoje, mas foi adiada em virtude de pedido de vista apresentado pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).

No final da manhã de hoje, o presidente do STJ recebeu a visita do deputado federal e membro da comissão especial Luiz Antônio Fleury (PTB-SP). Durante o encontro, o deputado manifestou seu otimismo quanto à aprovação da matéria e relatou os próximos passos de sua tramitação no Legislativo. O ministro Barros Monteiro reiterou, em nome da instituição, o agradecimento ao deputado por seu empenho na aprovação da matéria.

O parecer do relator contempla várias propostas defendidas pelo STJ, como a adoção da súmula impeditiva de recursos, dispositivo previsto no artigo 105-A da PEC que permite ao Superior Tribunal de Justiça, de ofício ou por provocação, publicar súmula para impedir a interposição de recurso contra matéria já decidida em sentido predominante pelos tribunais superiores ou quando houver súmula a respeito. A adoção da súmula impeditiva de recursos também recebeu o apoio de entidades da magistratura, como a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

Outro ponto elogiado pelo presidente foi a inclusão, no parecer do relator, da emenda supressiva apresentada pelo deputado Luiz Antônio Fleury que retirou da PEC o dispositivo que transferiria para o STJ a competência para apreciar matéria constitucional tratada por lei federal. Prevista na alínea III-a do artigo 105, a competência para também julgar matéria constitucional em recurso especial afogaria o STJ com o ingresso de cerca de 150 mil novos processos por ano.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 358, de 2005, é a continuação da reforma do Judiciário, que ainda não foi concluída porque vários dispositivos aprovados pela Câmara dos Deputados receberam emendas no Senado Federal e retornaram à Câmara.

Autor(a):Maurício Cardoso