Supremo julga ação sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos

22/02/2006 | 13896 pessoas já leram esta notícia. | 56 usuário(s) ON-line nesta página

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Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão plenária a partir das 14 horas para o julgamento de processos. Em pauta, a ação ajuizada em 2001 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro questionando se é constitucional a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às atividades bancárias, financeiras, de crédito e seguros.

Os ministros do STF também vão analisar o agravo regimental impetrado pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) para suspender liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu a enfermeiros a preparação de drogas quimioterápicas para tratamento de pessoas com câncer. A autorização foi dada em 2001 pela Resolução 257 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Não concordando com a medida, o CFF entrou com recurso na Justiça Federal de Brasília e derrubou a resolução. O Cofen recorreu ao STJ e conseguiu restabelecer, por meio de liminar, os efeitos da 257 (resolução).

O Supremo deve julgar ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigo da Constituição baiana que limita em 35 o número máximo de desembargadores do Tribunal de Justiça do estado.
A ação foi impetrada pela associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).