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Supremo recebe habeas de investigado pela CPMI dos Correios

07/03/2006 | 5532 pessoas já leram esta notícia. | 7 usuário(s) ON-line nesta página

O empresário Lúcio Bolonha Funaro ajuizou Habeas Corpus (HC 88182)  no Supremo, com pedido de liminar. Ele pretende a expedição de salvo conduto que  lhe assegure  assistência de advogado durante depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios  que ocorrerá  às 10 horas desta quarta-feira (8).

 De acordo com a ação, a comissão determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Funaro, investigado pelos parlamentares por suposto envolvimento nos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, em operações ligadas ao repasse de recursos públicos a partidos políticos e parlamentares.

O empresário também pede no hc para não assinar o termo de compromisso de dizer a verdade e não responder as perguntas que possam incriminá-lo, e que lhe seja assegurado o direito ao silêncio. Requer, ainda, a garantia de não ser preso e não sofrer qualquer coação ou violação do seu direito de ir e vir preservando seu direito à não auto-incriminação.

Fonte STF