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A Secretaria de Direito Econômico (SDE) publicou hoje no Diário Oficial da União portaria determinando a instauração de processo administrativo contra a TAM Linhas Aéreas, por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. A determinação foi com base na fiscalização realizada pela secretaria, no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), no dia 26 de julho, quando foram constatados atrasos de mais de quatro horas e cancelamentos de vôos.
A multa pode chegar a R$ 3 milhões. A TAM tem 10 dias para apresentar a defesa.
A SDE chegou a notificar a empresa e deu cinco dias para ela explicar se havia adotado os procedimentos necessários nesses casos, como o fornecimento de alimentação para os passageiros, transporte, hospedagem ou alocação para outros vôos com o mesmo destino. E, principalmente, se os passageiros receberam informações corretas sobre esses direitos. Como as explicações da TAM foram consideradas insatisfatórias, a SDE resolveu abrir o processo administrativo.
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