O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, fiscalização de orientação centralizada com vistas a identificar e a consolidar os principais entraves causados pelo excesso de burocracia governamental que afetam o ambiente de negócios e a competitividade de organizações produtivas, prejudicando o desenvolvimento nacional.

Para a delimitação de atividades e setores afetados pela regulação governamental, "o TCU utilizou como paradigma o relatório "Doing Business", do Banco Mundial, que é elaborado anualmente desde 2003, que mede, analisa e compara as regulamentações aplicáveis às empresas e o seu cumprimento em 190 economias", esclareceu o ministro-relator Vital do Rêgo.

De acordo com esse documento do Banco Mundial, o Brasil aparece em 109º quando o assunto é a facilidade de abrir um negócio, em um universo de 190 países. O relatório aponta que especificamente no que diz respeito à obtenção de alvarás para construção, o País é o 171º. Sobre a facilidade para pagamento de impostos, estamos um pouco mais atrás, na posição 184.

Dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) revelam o impacto da burocracia no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Estima-se que a burocracia custe de 1,45% a até 2,76% do PIB nacional. Como possível consequência, a nação verde-amarela é a 80ª no ranking da competitividade, que tem 137 países, aponta o Fórum Econômico Mundial.

Em linhas gerais, o TCU verificou que faltam transparência, organização e padronização das exigências por parte dos órgãos federais fiscalizados. Foi constatada a ausência de controle sobre o prazo para prestação de serviços. O ministro-relator Vital do Rêgo apontou haver "falhas de articulação e compartilhamento de dados entre órgãos". Além disso, o Tribunal apontou a ausência de padronização e de critérios bem definidos para a fiscalização e a concessão de serviços e licenças. A Corte de Contas se deparou ainda com fragilidades no tratamento de denúncias, reclamações, defesas e sugestões.

Para exemplificar, o ministro do TCU Vital do Rêgo comentou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) "não possui um sistema eletrônico de petição, exigindo das empresas que encaminhem toda a documentação em papel, muitas vezes por meio da contratação de despachantes. A agência, por sua vez, tem de digitalizar a documentação novamente para uso interno, representando retrabalho e mais custos".

Como recomendação à Casa Civil da Presidência da República, o Tribunal de Contas da União orientou que sejam promovidos estudos para estabelecer um canal permanente de comunicação entre sociedade e governo, a exemplo do Business Fórum da Dinamarca. O objetivo é a redução da burocracia e dos encargos administrativos. O canal possibilitaria ao setor produtivo registrar suas demandas, no qual haveria prazos para a resposta e implementação das ações, e explicações para as medidas que não seriam colocadas em prática.

O TCU determinou à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, em conjunto com a Secretaria de Gestão, do Ministério da Economia, que institua mecanismos para a utilização de dados da pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços como subsídio relevante para reorientar e ajustar a prestação de serviços.

Outra determinação da Corte de Contas é que sejam instituídos, pelas duas secretarias, indicadores de desempenho que considerem o cumprimento de prazos para a prestação de serviços públicos. Esses indicadores deverão ser ponderados na pactuação de resultados de órgãos e entidades da administração pública federal.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1.263/2019  - Plenário

Processo: TC 015.567/2018-4

Sessão: 5/6/2019