Temer diz que Pacto Republicano impõe obrigações aos Três Poderes

14/04/2009 | 1738 pessoas já leram esta notícia. | 6 usuário(s) ON-line nesta página

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O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), conversará hoje (14) com os líderes partidários para tentar um acordo, que possibilite a votação nesta semana das sete medidas provisórias que estão trancando a pauta da Câmara, para possibilitar o inicio das discussões e votações dos projetos, que compõem o Pacto Republicano assinado ontem (13) pelos presidentes dos Três Poderes da República.

Segundo Temer, com  a pauta trancada pelas MPs não é possível dar inicio à votação das propostas do Pacto Republicano. Temer informou que o pacto impõe obrigações ao Congresso Nacional, ao Executivo e ao Judiciário e que a Câmara vai cumprir o seu papel no acordo discutindo e votando as matérias elencadas no protocolo assinado.

“São vários projetos de interesse e bastante polêmicos, que podem fazer com que a discussão na Câmara seja muito útil para a sociedade e para o próprio Legislativo. No que depender da Câmara, e desde que destranquemos a pauta, vamos votar essas matérias. Muitas estão prontas para irem ao plenário”, explicou Michel Temer. Para isso, Temer espera votar logo as MPs e abrir caminho para votar esses projetos e outros que estão na pauta de prioridades da Casa.

De acordo com Temer, pelo pacto caberá ao Poder Executivo, entre outras coisas, a construção de penitenciárias federais, questões como da defensoria pública da contratação de advogados para cuidar da parte prisional – daqueles que já cumpriram suas penas e ao Judiciário fica a tarefa de agilizar todos os processos. “A maior carga de projetos são aqui do Legislativo”. Segundo ele, os projetos selecionados pelo pacto são quase todos nascidos e crescidos no próprio Legislativo.

O presidente da Câmara informou que compõem o pacto projetos que tratam de abuso de autoridade e que dizem respeito aos direitos fundamentais como a regulação do uso de algemas. Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Temer disse que as medidas não são para restringir o papel das CPIs. “Assim como se pleiteia que os demais órgãos não abusem da sua autoridade, também aqui [nas CPIs] haverá uma equação preservadora dos direitos fundamentais”, disse Temer.

 

Iolando Lourenço