Termina prazo para apresentação de projetos de pesquisa sobre legislação

13/06/2007 | 18096 pessoas já leram esta notícia. | 8 usuário(s) ON-line nesta página

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Na próxima sexta-feira (15), termina o prazo para instituições de ensino superior, centros de pesquisa e organizações não-governamentais apresentarem à Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça, projetos de estudos sobre 10 temas relacionados à legislação e jurisprudência brasileiras. As propostas enviadas pelos correios com data de postagem de 15 de junho serão aceitas.

Será escolhido um projeto de cada um dos seguintes assuntos: direito do consumidor, direito ambiental, direito urbanístico, direitos humanos, reforma política e direito eleitoral, federalismo, direito da propriedade intelectual, licitações, penas alternativas e Observatório do Poder Judiciário. Cada proposta selecionada receberá R$ 60 mil para executar a pesquisa.

As informações produzidas nas pesquisas serão utilizadas pela SAL para garantir uma análise mais apurada da legislação e da elaboração das leis por meio do incentivo à pesquisa dos assuntos jurídicos que estão em discussão na sociedade e que necessitam de regulamentação ou de mudanças legislativas.