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Texto do abuso de autoridade é lido na Comissão de Justiça do Senado

20/04/2017 10:19:00 | 391 pessoas já leram esta notícia. | 6 usuário(s) ON-line nesta página

Votação do projeto que prevê ações contra promotores e magistrados está prevista para a próxima semana em comissão da Casa

"Se essa lei tivesse sido aprovada há três anos, não haveria Lava-Jato. E, se ela for aprovada como está, a operação vai acabar." Assim, o procurador da República Hélio Telho definiu o substitutivo do PLS 280/16, que endurece a lei de abuso de autoridade, apresentado ontem pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O novo texto, que será votado na próxima quarta-feira, foi recebido com muitas ressalvas por procuradores e magistrados.

Além de questões que já haviam sido criticadas - algumas alteradas pelo relator - uma inclusão na versão final pegou membros do Ministério Público Federal de surpresa. Requião colocou no texto uma sugestão dada durante audiência pública pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e abriu a possibilidade de qualquer pessoa que se sinta ofendida entrar com uma ação penal privada (veja quadro).

De acordo com o procurador e secretário de relações institucionais da Procuradoria-geral da República, Peterson Pereira, a alteração é um obstáculo para o exercício da administração pública. "Se um soldado da Polícia Militar prender um traficante e a facção criminosa for lá, contratar um advogado, ele vai poder entrar com uma ação contra o soldado. Que policial vai conseguir trabalhar assim? Que servidor público vai conseguir trabalhar assim?", exemplifica.

Na opinião de Hélio Telho, participante do grupo de trabalho da PGR que formulou uma proposta a Requião, o artigo cria uma oportunidade para ricos e poderosos se beneficiarem. "O pobre, o classe média, que for vítima de um abuso policial, por exemplo, não vai ter dinheiro para processar esse policial. E a pessoa vai ter medo de processar porque vai ser ele contra uma autoridade. Essa mudança é feita sob encomenda para quem tem dinheiro e poder. A intenção é atacar e intimidar quem está investigando a corrupção", comenta.

A PGR foi contra uma questão acatada por Requião que é a questão de se punir alguém por divergências de interpretações entre magistrados, por exemplo. Durante a leitura do relatório na CCJ, o peemedebista avaliou como "inconsistentes" as orientações da PGR e chegou a dizer que a versão atual havia sido aprovada pelo juiz Sérgio Moro, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba. Rapidamente, o magistrado divulgou nota negando, e o senador, na própria reunião, retirou a fala.

"Se o substitutivo apresentado pelo senador Requião agrega o condicionante lsquonecessariamente razoável e fundamentada’, esclareço que não fui consultado sobre essa redação específica e ela, por ser imprecisa, não atende a minha sugestão. Persiste, com ela, o risco à independência judicial. Ninguém é favorável ao abuso de autoridade, mas o juiz não pode ser punido por mera divergência na interpretação da lei, especialmente quando dela discordarem pessoas politicamente poderosas", comentou Moro, por meio de nota.

Procuradores da Lava-Jato também criticaram a proposta em vídeo divulgado nas redes sociais ontem. Deltan Dallagnol afirma que, se aprovado, o projeto vai "calar de vez a força-tarefa da Operação Lava-Jato e o juiz Sérgio Moro". E Carlos Fernando Santos Lima ressaltou que todos eles são contra o abuso de autoridade, "mas não é isso que está em jogo". "Esse projeto promove uma verdadeira vingança contra a Lava-Jato."

Debate

A sessão da CCJ que analisou o PLS 280/16, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), durou mais de duas horas. Havia um acordo entre senadores para que o texto fosse votado ontem, já que, no fim de março, na apresentação do outro parecer de Requião, um pedido de vista coletiva tinha sido concedido. Ontem, após a leitura, parlamentares pediram novo prazo, alegando que muitas modificações foram feitas. Para Requião, a medida foi protelatória. O peemedebista nega que o texto tenha relação com a Lava-Jato e afirma que a proposta é para proteger todos os cidadãos do abuso de poder.

Na lista dos 24 senadores investigados na Lava-Jato, o presidente da comissão, Edison Lobão (PMDB-MA), marcou a votação para a próxima quarta-feira e disse que não admitirá mais "obstrução, nem nenhum outro tipo de chicana regimental". Jader Barbalho (PMDB-PA), outro citado nas delações da Odebrecht, pediu que a votação ocorra na próxima semana, pois aprovar um adiamento novamente representaria que o Congresso está "com medo" da Justiça.

Risco à investigação

Veja pontos controversos da proposta

- Algumas questões permaneceram na proposta e, segundo procuradores da República, podem inviabilizar a Lava-Jato:

- Artigo 1º: A lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade.

- Procuradores alegam que a inclusão do termo "necessariamente razoável e fundamentada" não evita a possibilidade de se criminalizar hermenêutica (interpretação da lei).

- Artigo 3º: Os crimes previstos na Lei são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se a legitimidade concorrente do ofendido para a promoção da ação penal privada.

- O dispositivo só existe na lei para casos muito específicos, como calúnia, ofensa à honra, invasão de domicílio, que são casos que a vítima decide se deve ou não processar alguém. Normalmente, quase todos os crimes cometidos no país são apurados, investigados, as provas são levadas ao Ministério Público, que decide se houve crime ou não e formaliza uma acusação pública contra a pessoa sugerindo uma pena.

- Votação do projeto que prevê ações contra promotores e magistrados está prevista para a próxima semana em comissão do Senado.

Fonte Correio Braziliense