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Em atenção a ponderações da Corregedoria Nacional de Justiça, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Sérgio Resende, afirmou nesta quarta-feira (16/09) que os atos de administração que antes constavam no endereço eletrônico do Tribunal como reservados estão agora disponíveis para consulta dos interessados no link “consultas/ atos normativos” do endereço eletrônico www.tjmg.jus.br. A publicação dos atos está de acordo com o principio da publicidade.
Em 27 de julho deste ano, o corregedor nacional, ministro Gilson Dipp solicitou informações ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sobre a existência de atos administrativos que teriam sido editados pelo Tribunal “de modo reservado ou sem a devida divulgação própria dos atos de poder”, conforme noticiado pelo jornal Estado de S. Paulo no dia 25 de julho.
Em ofício ao TJMG, o ministro ressaltou a necessidade de esclarecimento dos fatos “particularmente em atenção ao compromisso de todos os órgãos do Poder Judiciário com a transparência e publicidade de suas condutas e procedimentos”.
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