Está trancada a ação penal movida André Puccinelli, ex-prefeito de Campo Grande (MS) contra o deputado estadual Semy Alves Ferraz. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas-corpus impetrado em favor do deputado.
Puccinelli, atual governador do Mato Grosso do Sul, moveu ação penal contra Semy Ferraz por ter sido acusado de fraudar licitações no período em que administrava o município. As declarações de deputado foram publicadas no Jornal Correio do Estado, na edição de 13/07/2005.
O relator do habeas-corpus no STJ, ministro Felix Fischer, decidiu trancar a ação penal por considerar que, no momento da publicação da reportagem, Semy Ferraz já exercia o mandato de deputado estadual. Ressaltou ainda que as críticas e comentários do deputado tinham pertinência com o mandato parlamentar, uma vez que buscava fiscalizar a atuação do Poder Executivo local no gasto do dinheiro público. Inclusive uma ação popular foi movida para apurar as irregularidades apontadas na reportagem pelo parlamentar.
Com essas considerações, a Turma reconheceu a imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal, segundo o qual “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...