Garantir a acessibilidade nas comarcas de todo o país tem sido um objetivo constante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por essa razão, o órgão de fiscalização e planejamento do Poder Judiciário tem buscado motivar as Cortes a adotarem medidas que possam facilitar o acesso de portadores com deficiência aos fóruns e demais unidades judiciais. No último dia 14 de março, documento assinado pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, solicitou aos tribunais que encaminhassem informações sobre o andamento dado a Recomendação nº 27. A orientação, editada pelo Conselho em 16 de dezembro de 2009, sugere às cortes a promoção de diversas ações que resultem na remoção de barreiras físicas, de comunicação e de atitude para "promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência as suas dependências".
O despacho encaminhado por Peluso destinou-se aos tribunais que ainda não haviam prestado informações ao CNJ sobre o encaminhamento dado a essa recomendação. O primeiro pedido nesse sentido foi feito em 16 de fevereiro de 2011 e assinado pelo conselheiro Nelson Tomaz Braga. Na ocasião, 48 dos 91 tribunais do país prestaram contas. O andamento dado pelas cortes à orientação passou, então, a ser acompanhado pela Secretaria-Geral do CNJ, e o processo relatado pelo ministro, que reforçou o pedido por mais informações.
A Recomendação nº 27 sugere, entre outros pontos, que os tribunais instituam comissões de acessibilidade para que possam planejar, elaborar e acompanhar projetos e metas direcionados à promoção do acesso a fóruns e comarcas por portadores de deficiência. Além de obras, para a instalação de rampas de acesso ou banheiros adaptados, a orientação sugere ainda a habilitação de servidores em cursos oficiais de linguagem de sinais, assim como a aquisição de impressoras para a impressão dos documentos judiciais em braille.
Na avaliação de Nelson Tomaz Braga, muitos tribunais já tinham adotado medidas em prol de maior acessibilidade. Para ele, no entanto, a orientação do Conselho foi importante porque levou a questão a ser debatida nacionalmente. "A recomendação é importante porque possibilitou a acessibilidade. Alguns tribunais já tinham promovido adaptações, mas a Recomendação 27 ampliou essa discussão", afirmou o conselheiro, destacando as ações desenvolvidas pelo próprio CNJ nesse sentido. O Conselho está adotando, por exemplo, medidas necessárias para adaptar a tribuna destinada à sustentação oral durante as sessões plenárias para que também possa ser utilizada por partes que sejam cadeirantes.
Recomendação- A Recomendação nº 27 foi criada a partir a pedido do ministro Ayres Britto, após presidir a 109ª Sessão do Conselho, ocasião em que foi julgado o Processo de Controle Administrativo 003218-17.2010.2.00.0000, de relatoria do então conselheiro Leomar Amorim. Na ocasião, a sustentação oral foi feita pelo presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Tangará da Serra (MT), Josemar Carmerino dos Santos, que é cadeirante. Naquele dia, o CNJ aprovou, também por sugestão de Britto, a aquisição de uma tribuna especial.
A orientação, no entanto, teve origem em outro episódio, ocorrido em 2007. Na ocasião, a advogada da Associação dos Paraplégicos de Uberlândia (MG), Ana Paula Crosara de Resende, participou da 38ª sessão ordinária do CNJ e fez sustentação oral no Pedido de Providências nº 1236, motivado justamente pela falta de acessibilidade nos prédios que abrigavam o Poder Judiciário naquela comarca. O processo reclamava ainda o desrespeito à Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência. Os conselheiros decidiram, então, por unanimidade, recomendar aos tribunais a adequação de suas dependências.
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...