Vladimir: PEC da reforma tributária macula receita e viola pacto federativo

02/12/2008 | 8594 pessoas já leram esta notícia. | 11 usuário(s) ON-line nesta página

"É uma proposta de reforma tributária que macula a receita dos Estados e intenta gravemente contra o pacto federativo". Assim o vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, classificou hoje (02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08, da reforma tributária, que o governo espera aprovar ainda este ano no Congresso Nacional. "É preciso que o governo repense urgentemente o teor dessa PEC, contra a qual vários Estados vêm se insurgindo, e a retire de tramitação, levando-a a uma discussão mais ampla junto à sociedade".

A PEC 233/08 possui vários pontos polêmicos, segundo explica Vladimir Rossi Lourenço, que é advogado tributarista. Segundo ele, tanto Estados quanto municípios perderam muito no que tange ao bolo tributário de 1982 para cá, situação criada a partir da aprovação de pelo menos onze emendas que acabaram alterando o sistema tributário nacional. "Em 20 anos de Constituição tivemos onze emendas que só fizeram ampliar a participação da União Federal no bolo e reduzir a participação dos Estados. Diante dessa realidade e levando em consideração o teor da PEC, essa proposta atual só servirá para agravar ainda mais a situação dos Estados", explica Vladimir, que acompanha o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, na visita aos advogados afetados pelas graves enchentes em Santa Catarina.

Ainda segundo o vice-presidente da OAB, a PEC da reforma atenderá, num curto espaço, à elevação da carga tributária e à redução ainda mais evidente da participação dos Estados, violando o pacto federativo, que, segundo ele, já é bastante tênue. "Por isso os Estados já vislumbraram que a aprovação dessa PEC só proporcionará malefícios e é por essa razão que estamos fazendo esse alerta, para que o governo repense o teor dessa proposta que tramita no Congresso".

Quanto à afirmação feita por alguns governadores, de que este não seria o melhor momento para se analisar mudanças no sistema tributário em razão da crise financeira, o vice-presidente nacional da OAB avalia a crise como um simples fato superveniente. "Mesmo antes da crise surgir essa proposta já não era considerada positiva, pois os Estados já haviam registrado grandes perdas em sua participações". Parlamentares da base governista tentarão incluir a matéria na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta semana.