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A superação de precedente na exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS (ou o STF decidindo o que é precedente e as consequências da alteração da jurisprudência)
Prof.
Daniel Giotti de Paula (MG)
29/04/2021 01:02:47 2327 Visualizações
Prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais, calamidade pública e coronavírus: salvação individual ou marcha da insensatez nas finanças públicas?
Prof.
Daniel Giotti de Paula (MG)
27/03/2020 6854 Visualizações
A MP do Contribuinte Legal e uma nova Consensualidade: a transação como redutora das dimensões da complexidade tributária e redentora da legalidade perdida
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Daniel Giotti de Paula (MG)
22/10/2019 5007 Visualizações
Vingadores: Ultimato, Ética, Filosofia, Direito e outros enigmas na análise do plano de Thanos
Prof.
Daniel Giotti de Paula (MG)
22/07/2019 8712 Visualizações