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EFICÁCIA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS ADMINISTRADOS NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO
Celso Antônio Bandeira de Mello (SP)

TRIBUTAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Regina Helena Costa (DF)

CONTROLE SOCIAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS MARCOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - COMO ASSEGURAR EFICÁCIA À VOZ DAS RUAS?
Carlos Ayres Britto (SE)

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO, FOMENTO E CONTROLE DE PREÇOS
Fernando Vernalha Guimarães (PR)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS EMANADOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Weida Zancaner (SP)

O PODER JUDICIÁRIO E A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO: LIMITES DO ATIVISMO E DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
Luis Roberto Barroso (RJ)

LIMITES DO USO DA TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO URBANÍSTICA
Pedro Caymmi (BA)

A IMUNIDADE RECÍPROCA E A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DOS IMPOSTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Cleucio Santos Nunes (DF)

TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO: QUAL A COMPETITIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, EM ESPECIAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS?
Patrícia Falcão (BA)

TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS E NOVA ORIENTAÇÃO DO STF
Maurício Zockun (SP)

CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF SOBRE O CONCEITO DE RENDA - IMPLICAÇÕES PRÁTICAS PARA OS CONTRIBUINTES
Paulo Roberto Lyrio Pimenta (BA)

AMPLITUDE E CONSEQUÊNCIAS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO PARA O CONTRIBUINTE E PARA OS SEUS ASSESSORES
Marco Aurélio Greco (SP)

ABUSO DO DIREITO DE TRIBUTAR - TRIBUTAÇÃO E PROIBIÇÃO DO CONFISCO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: O CASO DA ELEVAÇÃO ABRUPTA DO IPTU EM SÃO PAULO E SALVADOR
Sacha Calmon Navarro Coelho (MG)

ACORDOS DE LENIÊNCIA E SUA REPERCUSSÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Thiago Marrara (SP)

A LEI ANTICORRUPÇÃO E SUA REPERCUSSÃO NAS POLÍTICAS DE
Clovis Torres (RJ)


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Expositores

Ada Pellegrini Grinover
Adacir Reis
Adilson Abreu Dallari
Adriane Ricieri Brito
Agnelo Queiroz
Agustin Gordillo
Albérico Machado Mascarenhas
Alberto Ninio
Alcides Jorge Costa
Alexandre Aragão
Alexandre Cordeiro
Alexandre Mazza
Alice Gonzalez Borges
Aline Gonçalves de Souza
Almiro do Couto e Silva
Ana Arraes
Ana Lúcia Berbert
Ana Paula Oliveira Ávila
Anderson Santana Pedra
André Luis de Carvalho
André Médici
André Rosilho
Angélica Guimarães
Antonio Augusto Anastasia
Antônio Carlos Cintra do Amaral
Antônio Carlos Figueiredo Nardi
Arícia Fernandes Correia
Armando Avena Filho
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
Aroldo Cedraz
Benjamin Zymler
Betina Durovni
Caio Druso
Caio Marini
Carisi Polanczik
Carlos Alberto Garcia Oliva
Carlos Alberto Sobral De Souza
Carlos Ari Sundfeld
Carlos Augusto Alcântara Machado
Carlos Ayres Britto
Carlos Eduardo Leal Neri
Carlos Higino Alencar
Carlos Mário Velloso
Carlos Martins Marques de Santana
Carlos Miguel Herrera
Carlos Pinto Coelho Motta
Carlos Ranna de Macedo
Cármen Lúcia Antunes Rocha
Carolina Zockun
Celso Antônio Bandeira de Mello
Cesar Garcia Novoa
Cleucio Santos Nunes
Cleusa Rodrigues da Silveira
Clóvis Beznos
Clovis Torres
Cristiana Fortini
Cristiano Chaves
Dalmo Dallari
Dinorá Grotti
Diógenes Gasparini
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
Edgar Guimarães
Eduardo Jordão
Eduardo Szazi
Edvaldo Brito
Egon Bockmann Moreira
Elena Landau
Eliana Calmon
Elival da Silva Santos
Eros Roberto Grau
Eurico Marcos Diniz de Santi
Fábio Amorim da Rocha
Fábio Medina Osório
Fabrício Motta
Fernando Abrucio
Fernando Borges Mânica
Fernando Vernalha Guimarães
Flávio Alcoforado
Flávio Amaral Garcia
Flávio Henrique Unes Pereira
Flávio Willeman
Floriano de Azevedo Marques Neto
Florivaldo Dutra Araujo
Francisco Gaetani
Francisco Vieira Lima Neto
Fredie Didier
Gaspar Ariño Ortiz
Geraldo Luiz Prado
Gilberto Guerzoni Filho
Gilmar Mendes
Gonzalo Vecina Neto
Gustavo Amorim Antunes
Gustavo Binenbojm
Hans Dohmann
Hederverton Andrade Santos
Heleno Torres
Humberto Ávila
Irene Patrícia Nohara
Ivo Dantas
J J Calmon de Passos
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Jair Eduardo Santana
Januario Montone
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João Amaral e Almeida
Johnson Barbosa Nogueira
Jordi Ferrer Beltrán
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Jorge Hage Sobrinho
Jorge Salomoni
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
José Afonso da Silva
Jose Arthur Lima Gonçalves
José de Oliveira Ascensão
José dos Santos Carvalho Filho
José Eduardo Martins Cardozo
José Eduardo Sabo Paes
José Fernando Coura
José Juan Moreso
José Levi Mello do Amaral Júnior
José Luis Oreiro
José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior
José Roberto Pimenta de Oliveira
José Sérgio Monte Alegre
José Walter Vazquez Filho
Josenir Teixeira
Juarez Freitas
Juscimar Pinto Ribeiro
Kaline Ferreira Davi
Leila Bianca Costa
Lenir Santos
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Lucas Rocha Furtado
Lúcia Valle Figueiredo
Luciano Ferraz
Luis Nassif
Luis Roberto Barroso
Luiz Alberto dos Santos
Luiz Antônio Santini Rodrigues Da Silva
Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior
Luiz Carlos Bresser-Pereira
Luiz Gustavo Kaercher Loureiro
Manoel Jorge e Silva Neto
Manuelito Pereira Magalhães Júnior
Marçal Justen Filho
Marcelo de Siqueira Freitas
Marcelo José das Neves
Marciano Seabra Godoi
Márcio Ávila
Marcio Cammarosano
Márcio Luiz de Oliveira
Marco Aurélio Greco
Marcos Augusto Perez
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Marcos Juruena Villela Souto
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Maria Eduarda Sampaio da Cunha
Maria João Rolim
Maria Paula Dallari Bucci
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Maria Tereza Fonseca Dias
Maria Vitória Tourinho Dantas
Marília Muricy
Mario Engler Pinto Junior
Maurício Góes
Maurício Portugal Ribeiro
Maurício Zockun
Michelle Taruffo
Ministro Marcos Bemquerer Costa
Misabel de Abreu Machado Derzi
Moacyr Lobato
Oscar Mendonca
Otavio Yasbek
Patrícia Falcão
Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza
Paulo de Barros Carvalho
Paulo Gadelha
Paulo Haus Martins
Paulo Modesto
Paulo Pimenta
Paulo Rabelo de Castro
Paulo Roberto Lyrio Pimenta
Pedro Barbosa
Pedro Caymmi
Pedro Costa Gonçalves
Pedro Durão
Pedro Estevam Serrano
Pedro Paulo de Almeida Dutra
Rafael Carrera Freitas
Rafael Carvalho Rezende Oliveira
Rafael Leal-Arcas
Raquel Melo Urbano de Carvalho
Raul Velloso
Regina Helena Costa
Renata Peixoto
Renilson Rehen
Ricardo Brandão Silva
Ricardo Lobo Torres
Ricardo Villas Bôas Cueva
Rita Tourinho
Robertônio Santos Pessoa
Rogério Dalfollo Pires
Romeu Felipe Bacellar Filho
Rômulo de Andrade Moreira
Sacha Calmon Navarro Coelho
Saulo José Casali Bahia
Sérgio de Andréa Ferreira
Sérgio Ferraz
Sérgio Guerra
Sílvio Luís Ferreira da Rocha
Tércio Sampaio Ferraz Jr.
Thiago Marrara
Tiago Bockie de Almeida
Tomaz de Aquino Resende
Valmir Pontes Filho
Vanice Regina Lírio do Valle
Vera Monteiro
Vinícius Benevides
Vinícius Marques de Carvalho
Vital Moreira
Wallace Paiva Martins Junior
Weida Zancaner
Wladimir Guimarães Correa Taborda
Yoshiaki Nakano
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
 
         
 
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Prof. Paulo Modesto
(UFBA)
 
         
 
 
 
 
 
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