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 Ver video 3327 Egon Bockmann Moreira (PR) O Processo Administrativo no Rol dos Direitos e Garantias Individuais |
 Ver video 2480 Marçal Justen Filho (PR) O Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos e a Revisão dos Controles de Concessão. |
 Ver video 5671 Adacir Reis (DF) Aspectos Atuais Sobre a Regulação e Supervisão da Previdência Complementar no Brasil |
 Ver video 6971 Carlos Ayres Britto (SE) O Acesso à Justiça e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental |
 Ver video 1444 Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) Vetores para o Desenvolvimento do Direito Administrativo no Brasil |
 Ver video 717 Manoel Jorge e Silva Neto (BA) Constituição e Dano Moral Coletivo: Pressupostos e Limites de Aplicação |
 Ver video 550 Alberto Ninio (RJ) Multiplicidade de Atores no Processo de Licenciamento Ambiental de Atividades Econômicas: o Caso da Logística para a Exploração Minerária |
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 Ver video 2741 Sérgio Ferraz (RJ) Mandado de Segurança: Novas Questões e Questões Antigas Que Não Querem Calar |
 Ver video 1614 Adilson Abreu Dallari (SP) Servidores Públicos: Concursos, Carreiras e Reforma da Previdência |
 Ver video 697 Jordi Ferrer Beltrán (Espanha) Entre o Direito e a Moral: os Limites da Argumentação Jurídica na Interpretação Constitucional |
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 Ver video 1279 Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior (MG) Taxonomia das Organizações - Modelos de Implementação de Políticas Públicas (estudo para o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e para o Banco Mundial) |
 Ver video 5005 Luis Roberto Barroso (RJ) Ponderação de Interesses, Segurança Jurídica e Princípio Democrático |
 Ver video 2143 Romeu Felipe Bacellar Filho (PR) O Princípio da Eficiência e a Responsabilidade Fiscal |
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 Ver video 1109 Jair Eduardo Santana (MG) Controle e Gestão da Contratação de Obras e Serviços de Engenharia do Poder Judiciário - a Resolução 114 do Cnj/2010 |
 Ver video 2038 Raquel Melo Urbano de Carvalho (MG) Modelos e Perspectivas de Parcerias do Estado com o Terceiro Setor: As Lições do Direito Comparado |
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 Ver video 1031 Fernando Borges Mânica (PR) Poder Regulatório e de Fiscalização da Administração Pública e dos Tribunais de Contas Nas Parcerias com As Entidades do Terceiro Setor na Área de Saúde |
 Ver video 2538 Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP) As Agências Reguladoras e a Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro dos Contratos de Concessão de Serviço Público |
 Ver video 2269 Sérgio de Andréa Ferreira (RJ) A Reforma Previdenciária e o Direito Adquirido. o Conteúdo das Regras de Transição e Seus Destinatários |
 Ver video 546 Eduardo Szazi (PR) Estruturação das Entidades do Terceiro Setor e Responsabilidade dos Seus Dirigentes |
 Ver video 2395 Vera Monteiro (SP) O Novo Regime Diferenciado de Contratação Pública para a Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Copa das Confederações |
 Ver video 660 Juscimar Pinto Ribeiro (GO) Teleconsulta e Gerenciamento de Vagas Por Georeferenciamento na Área de Saúde: a Experiência da Organização Social Idtech no Município de Goiânia |
 Ver video 850 Cristiana Fortini (MG) Limites de Interferência dos Tribunais de Contas nos Contratos Públicos e Segurança Jurídica dos Concessionários |
 Ver video 1874 Luiz Alberto dos Santos (DF) As Parceiras Público-privadas (ppp) e As Agências Reguladoras. |
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Ver video 1328 Raquel Melo Urbano de Carvalho (MG) Controle Sobre os Concursos Públicos: Aspectos Polêmicos |
 Ver video 1865 Rafael Leal-Arcas (ING) Licitações Internacionais e As Exigências Ambientais em Obras de Infraestrutura |
Ver video 932 Egon Bockmann Moreira (PR) Negociação de Condições Mais Vantajosas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas |
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 Ver video 3246 Maria Vitória Tourinho Dantas (BA) Autonomia dos Estados Membros na Disciplina das Licitações e Contratos |
Ver video 4300 Carlos Ayres Britto (SE) A Constituição Dirigente a Era da Concretização dos Direitos |
Ver video 3154 Sérgio Ferraz (RJ) Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Questões Polêmicas. Execução Provisória da Sentença Concessiva da Segurança |
 Ver video 1433 Fábio Amorim da Rocha (RJ) Inadimplência, Corte de Energia e Perdas Comerciais no Consumo de Energia Elétrica Antes e Depois das Unidades de Polícia Pacificadora |
 Ver video 2772 Maria Paula Dallari Bucci (SP) Interação Operacional entre As Agências Reguladoras e os Órgãos de Defesa da Concorrência |
 Ver video 616 Sérgio Guerra (RJ) A Atividade Fim das Agências Reguladoras e Seu Controle pelos Tribunais de Contas: Evolução e Problemas |
 Ver video 2138 Alexandre Aragão (RJ) Regulação e Consensualidade no Direito Administrativo: Acordos Regulatórios e Arbitragem |
 Ver video 607 Pedro Estevam Serrano (SP) Limites da Judicialização da Política e a Interferência do Poder Judiciário no Processo Legislativo |
 Ver video 525 Leonardo Varella Giannetti (MG) Federalismo e Contencioso Tributário: Conflitos Verticais e Horizontais de Competência Impositiva |
 Ver video 709 Florivaldo Dutra Araujo (MG) Negociação Coletiva e Greve no Serviço Público: Possibilidades e Limites |
 Ver video 5850 Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (DF) Suspensão de Contratos Administrativos pelos Tribunais de Contas |
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Ver video 3228 Carlos Ayres Britto (SE) Regime Constitucional das Agências Reguladoras e a sua Aplicação pelo Supremo Tribunal Federal |
 Ver video 1179 Humberto Ávila (RS) Repensando os Princípios Constitucionais Tributários: Balanço Crítico da Teoria dos Princípios e Seu Abuso na Doutrina Brasileira |
 Ver video 1213 Flávio Amaral Garcia (RJ) Declaração de Inidoneidade: Efeito Dominó, Limites e Provas |
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 Ver video 828 José Juan Moreso (Espanha) Indeterminação Normativa e Interpretação Constitucional: Conflitos entre Direitos Constitucionais e Maneiras de Resolvê-los |
 Ver video 862 Pedro Durão (SE) Seleção das Entidades do Terceiro Setor: a Obrigatoriedade do Chamamento Público no Recente Decreto 7.568, de 16/09/2011 |
 Ver video 1411 Rafael Carvalho Rezende Oliveira (RJ) Regime Especial de Licitação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (lc 123/2006): Questões Polêmicas e Eficácia Econômica |
 Ver video 606 Carlos Ranna de Macedo (ES) Terceirização e Responsabilidade Patrimonial da Administração Pública |
 Ver video 910 Patrícia Falcão (BA) Produção da Prova no Direito Tributário: Peculiaridades e Princípio da Verdade Material |
 Ver video 1114 Marcelo de Siqueira Freitas (DF) Previsibilidade das Decisões da Administração Tributária e Segurança Jurídica: Mecanismo de Consulta e Contencioso Administrativo Fiscal - Planejamento Tributário |
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 Ver video 882 Flávio Henrique Unes Pereira (MG) Discricionariedade Judicial na Aplicação dos Conceitos Jurídicos Indeterminados no Brasil |
Ver video 5708 Adilson Abreu Dallari (SP) Transformação no Regime das Licitações e Contratos Administrativos |
 Ver video 1335 Tiago Bockie de Almeida (SE) Ampliação do Controle do Ato Administrativo Disciplinar pelo Poder Judiciário: Novos Paradigmas? |
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 Ver video 2521 Cármen Lúcia Antunes Rocha (MG) Serviço Público: Instrumento de Concretização de Direitos Fundamentais |
Ver video 762 Sérgio Ferraz (RJ) A Constituição Federal e o Campo de Atuação Legítima das Entidades Sem Fins Lucrativos na Área de Saúde |
 Ver video 2346 Clóvis Beznos (SP) Responsabilidade Por Dano Ambiental: Civil, Administrativa e Penal |
 Ver video 667 Vanice Regina Lírio do Valle (RJ) Agências Reguladoras e Governança: Participação e Enriquecimento do Processo Decisório |
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Ver video 890 Egon Bockmann Moreira (PR) Mutabilidade dos Contratos de Concessão de Serviço Público na Área de Energia Elétrica |
 Ver video 2539 Agustin Gordillo (ARG) Participação do Cidadão no Processo Normativo das Agências Reguladoras |
 Ver video 35 Bruno Leal (DF) A Proposta da Reforma da Previdência: Lógica Interna e Sustentabilidade das Medidas Propostas |
 Ver video 36 Carolina Zancaner (SP) Greves nos Serviços Essenciais e Atuação da Advocacia Pública: Medidas Cabíveis para Garantia do Interesse Público |
 Ver video 20 Fabrício Motta (GO) O Papel dos Tribunais de Contas no Novo Regime Fiscal (emenda Constitucional do Teto dos Gastos Publicos - Ec 95/2016) |
 Ver video 20 Eduardo Mendonça (DF) Sistema Tributário, Novo Regime Fiscal e Seu Impacto na Elaboração do Orçamento |
 Ver video 32 Fábio Zambitte Ibrahim (RJ) Convergência dos Regimes de Previdência: Problemas e Soluções |
 Ver video 27 Flávio Pansieri (PR) Papel e Limites da Atividade de Controle dos Tribunais de Contas no Âmbito da Lei Anticorrupção Empresarial |
Ver video 23 Flávio Henrique Unes Pereira (MG) Crise do Sistema de Segurança Pública: Critérios para a Responsabilidade do Estado Por Danos Resultantes de Greves nos Serviços de Policiamento e Outros Serviços Essenciais |
 Ver video 21 Marcello Terto e Silva (GO) O Procurador do Estado no Controle da Qualidade do Passivo Tributário |
 Ver video 17 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) O Direito Administrativo da Crise: uma Visão para Além do Imediato |
 Ver video 25 Mauro Luciano Hauschild (RS) Limites à Elevação de Contribuições para o Custeio da Previdência Social: Motivação e Razoabilidade como Exigências dos Princípios da Equidade no Custeio e da Contrapartida |
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Ver video 10 Carlos Ayres Britto (SE) Direito da Crise e Segurança Jurídica: os Caminhos e Filtros da Constituição |
Ver video 17 Luis Roberto Barroso (RJ) O Direito Público em Tempo de Pragmatismo e Governança - a Intervenção do Estado na Economia e a Atuação das Empresas Estatais |
 Ver video 45 Regina Helena Costa (DF) Aplicações do Princípio da Solidariedade no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro |
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 Ver video 34 Onofre Alves Batista Júnior (MG) Crise Fiscal dos Estados: Guerra Fiscal, Depósitos Judiciais, Lei Kandir e Outras Bossas |
 Ver video 13 Paulo Modesto (BA) As Normas de Transição em Reformas Previdenciárias, Equidade entre Gerações e Controle de Proporcionalidade |
 Ver video 16 Marco Aurélio Greco (SP) Direito da Crise e Moralidade do Fisco e do Contribuinte: Efeitos na Cobrança do Crédito Tributário |
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 Ver video 69 Gabriela Zancaner (SP) Declaração de Estado de Emergência Econômico-financeira pelo Poder Executivo em Estados e Municípios: Consequências Práticas em Face dos Serviços Públicos e da Proteção dos Direitos Fundamentais |
 Ver video 16 Weida Zancaner (SP) Responsabilidade Patrimonial do Poder Público e Crise do Sistema de Precatórios |
