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 Ver video 860 Pedro Durão (SE) Seleção das Entidades do Terceiro Setor: a Obrigatoriedade do Chamamento Público no Recente Decreto 7.568, de 16/09/2011 |
 Ver video 665 José Sérgio Monte Alegre (SE) Uma Visão Crítica do Controle das Aposentadorias e Pensões pelos Tribunais de Contas: Restrições (indevidas?) ao Devido Processo Legal na Súmula N. 3 do Stf |
 Ver video 688 Gustavo Binenbojm (RJ) Limites e Possibilidade da Regulamentação Pela Anatel e Ancine da Lei 12.485/2011 |
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 Ver video 778 Carlos Martins Marques de Santana (BA) Guerra Fiscal e Tributação Sobre Compras Pela Internet |
 Ver video 1014 Flávio Amaral Garcia (RJ) Exploração de Aeroportos em Regime de Concessão e Exploração Direta: Aspectos Críticos em Face da Copa do Mundo de 2014 |
 Ver video 1968 Maria Tereza Fonseca Dias (MG) Limites do Controle Externo das Entidades do Terceiro Setor pelos Tribunais de Contas |
 Ver video 866 Marcos Nóbrega (PE) A Licitação como Instrumento de Regulação e Fomento Econômico: a Regulação na Área de Petróleo e a Atuação da Anp |
 Ver video 1637 André Luis de Carvalho (DF) Atuação dos Tribunais de Contas nos Preparativos da Copa do Mundo e das Olimpíadas |
 Ver video 974 Humberto Ávila (RS) Segurança Jurídica e Proteção da Confiança no Direito Tributário Brasileiro |
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 Ver video 724 Sacha Calmon Navarro Coelho (MG) Benefícios Fiscais, Guerra Fiscal e a Nova Orientação do Supremo Tribunal Federal: Caso de Modulação dos Efeitos? |
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 Ver video 1065 Luis Roberto Barroso (RJ) O Constitucionalismo Democrático no Brasil: Crônica de Um Sucesso Imprevisto |
 Ver video 895 Cleucio Santos Nunes (DF) Privilégios Fiscais das Estatais Que Prestam Serviços Públicos |
 Ver video 553 José Luis Oreiro (DF) A Crise Econômica Mundial e os Dilemas da Política Fiscal Anticíclica no Brasil |
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 Ver video 828 José Juan Moreso (Espanha) Indeterminação Normativa e Interpretação Constitucional: Conflitos entre Direitos Constitucionais e Maneiras de Resolvê-los |
 Ver video 1912 Antonio Augusto Anastasia (MG) As Parcerias Público-privadas (ppp): Garantias para a Segurança Jurídica do Investigador e do Poder Público |
 Ver video 2032 Raquel Melo Urbano de Carvalho (MG) Modelos e Perspectivas de Parcerias do Estado com o Terceiro Setor: As Lições do Direito Comparado |
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 Ver video 793 Alexandre Aragão (RJ) Judicialização das Decisões das Agências e Princípio da Deferência |
 Ver video 2534 Agustin Gordillo (ARG) Participação do Cidadão no Processo Normativo das Agências Reguladoras |
 Ver video 838 Valmir Pontes Filho (CE) Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais: a Lei Orgânica Municipal como Parâmetro de Controle |
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 Ver video 1115 Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior (MG) Terceiro Setor e Seu Controle na Área de Saúde: Inventário Crítico |
 Ver video 697 Jordi Ferrer Beltrán (Espanha) Entre o Direito e a Moral: os Limites da Argumentação Jurídica na Interpretação Constitucional |
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Ver video 1008 Alexandre Aragão (RJ) Controle da Discricionariedade Normativa no Direito Brasileiro: Desvio de Finalidade na Atividade Legislativa e Reguladora |
 Ver video 742 Luiz Alberto dos Santos (DF) Instrumentos para Melhoria da Qualidade da Regulação: Boas Práticas Internacionais |
 Ver video 11995 Ada Pellegrini Grinover (SP) A Reforma do Poder Judiciário: a Necessária Reforma Infraconstitucional |
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Ver video 604 Flávio Amaral Garcia (RJ) Complexo Industrial da Saúde e As Parcerias de Desenvolvimento Produtivo - a Regulação Estatal no Setor de Medicamentos |
 Ver video 2249 Sérgio de Andréa Ferreira (RJ) A Reforma Previdenciária e o Direito Adquirido. o Conteúdo das Regras de Transição e Seus Destinatários |
 Ver video 1006 José dos Santos Carvalho Filho (RJ) Licitações para Contratos de Obras e Serviços de Engenharia Relativos à Copa do Mundo |
 Ver video 712 Carlos Augusto Alcântara Machado (SE) Aspectos Atuais do Controle de Constitucionalidade Concentrado no Plano Estadual |
 Ver video 799 Floriano de Azevedo Marques Neto (SP) Aperfeiçoamentos da Disciplina Sobre As Agências Reguladoras, Seu Controle e Atuação, no Anteprojeto de Nova Lei Orgânica da Administração Pública |
Ver video 734 Flávio Amaral Garcia (RJ) Regulação, Parcerias Público-privadas e Infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 |
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 Ver video 731 Januario Montone (SP) As Parcerias na Área de Saúde: a Evolução e os Desafios para a Cidade de São Paulo |
 Ver video 735 Alice Gonzalez Borges (BA) Transformações das Licitações Após o Advento da Lei 12.349, de 15 de Dezembro de 2010 |
 Ver video 1233 Antônio Carlos Figueiredo Nardi (PR) A Evolução das Parcerias na Área da Saúde - As Experiências Municipais Brasileiras |
Ver video 519 Humberto Ávila (RS) Jurisdição Constitucional e Modulação de Efeitos: Aspectos Inovadores |
 Ver video 2142 Romeu Felipe Bacellar Filho (PR) O Princípio da Eficiência e a Responsabilidade Fiscal |
 Ver video 1006 Carlos Mário Velloso (MG) Coisa Julgada Inconstitucional no Direito Tributário e Segurança Jurídica |
 Ver video 3296 Egon Bockmann Moreira (PR) O Processo Administrativo no Rol dos Direitos e Garantias Individuais |
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 Ver video 833 Paulo Modesto (BA) Seleção de Entidades Nas Parcerias Sociais: Chamamento Público e Concurso de Projetos |
 Ver video 2166 Marçal Justen Filho (PR) Contrato de Gestão entre Agência Reguladora e Administração Direta |
 Ver video 829 Gonzalo Vecina Neto (SP) O Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês - Entidade Filantrópica e Organização Social |
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Ver video 909 Floriano de Azevedo Marques Neto (SP) Fragmentação do Regime das Licitações no Brasil: Demonstração e Consequências |
 Ver video 815 Maurício Portugal Ribeiro (RJ) As Parcerias Público-privadas na Área de Saúde: a Modelagem Jurídica do Hospital do Subúrbio no Estado da Bahia - Resultados, Lições e Desafios |
 Ver video 886 Rafael Carvalho Rezende Oliveira (RJ) Limites dos Termos de Ajustamento de Conduta (tacs) e das Recomendações Propostas pelo Ministério Público para As Entidades do Terceiro Setor: As Responsabilidades dos Órgãos de Controle |
 Ver video 5660 Adilson Abreu Dallari (SP) Transformação no Regime das Licitações e Contratos Administrativos |
 Ver video 549 Marcelo de Siqueira Freitas (DF) Protesto Extrajudicial da Dívida Ativa da Administração Pública como Instrumento de Recuperação de Créditos Fiscais |
 Ver video 2903 Patrícia Falcão (BA) Presunções no Lançamento Tributário e Principio da Ampla Defesa no Processo Tributário |
 Ver video 2910 Weida Zancaner (SP) Reforma da Previdência e Controle das Aposentadorias pelos Tribunais de Contas |
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 Ver video 2173 Alexandre Cordeiro (SP) Evolução do Controle dos Tribunais Sobre As Entidades do Terceiro Setor |
Ver video 1705 Paulo Modesto (BA) Previdência Complementar dos Servidores Públicos: Riscos, Vantagens e Conseqüências da Adesão |
 Ver video 1834 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) O Novo Regime Diferenciado das Contratações Públicas (rdc): Apreciação Crítica |
 Ver video 657 Sérgio Guerra (RJ) Limites de Atuação das Agências Reguladoras na Disciplina da Propaganda de Produtos Comerciais: Poder de Polícia Reforçado ou Poder Normativo? |
 Ver video 24 Bruno Leal (DF) A Proposta da Reforma da Previdência: Lógica Interna e Sustentabilidade das Medidas Propostas |
 Ver video 30 Carolina Zancaner (SP) Greves nos Serviços Essenciais e Atuação da Advocacia Pública: Medidas Cabíveis para Garantia do Interesse Público |
 Ver video 16 Fabrício Motta (GO) O Papel dos Tribunais de Contas no Novo Regime Fiscal (emenda Constitucional do Teto dos Gastos Publicos - Ec 95/2016) |
 Ver video 15 Eduardo Mendonça (DF) Sistema Tributário, Novo Regime Fiscal e Seu Impacto na Elaboração do Orçamento |
 Ver video 27 Fábio Zambitte Ibrahim (RJ) Convergência dos Regimes de Previdência: Problemas e Soluções |
 Ver video 21 Flávio Pansieri (PR) Papel e Limites da Atividade de Controle dos Tribunais de Contas no Âmbito da Lei Anticorrupção Empresarial |
 Ver video 19 Flávio Henrique Unes Pereira (MG) Crise do Sistema de Segurança Pública: Critérios para a Responsabilidade do Estado Por Danos Resultantes de Greves nos Serviços de Policiamento e Outros Serviços Essenciais |
 Ver video 18 Marcello Terto e Silva (GO) O Procurador do Estado no Controle da Qualidade do Passivo Tributário |
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Ver video 15 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) O Direito Administrativo da Crise: uma Visão para Além do Imediato |
 Ver video 17 Mauro Luciano Hauschild (RS) Limites à Elevação de Contribuições para o Custeio da Previdência Social: Motivação e Razoabilidade como Exigências dos Princípios da Equidade no Custeio e da Contrapartida |
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 Ver video 9 Carlos Ayres Britto (SE) Direito da Crise e Segurança Jurídica: os Caminhos e Filtros da Constituição |
Ver video 15 Luis Roberto Barroso (RJ) O Direito Público em Tempo de Pragmatismo e Governança - a Intervenção do Estado na Economia e a Atuação das Empresas Estatais |
 Ver video 41 Regina Helena Costa (DF) Aplicações do Princípio da Solidariedade no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro |
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 Ver video 28 Onofre Alves Batista Júnior (MG) Crise Fiscal dos Estados: Guerra Fiscal, Depósitos Judiciais, Lei Kandir e Outras Bossas |
Ver video 11 Paulo Modesto (BA) As Normas de Transição em Reformas Previdenciárias, Equidade entre Gerações e Controle de Proporcionalidade |
 Ver video 13 Marco Aurélio Greco (SP) Direito da Crise e Moralidade do Fisco e do Contribuinte: Efeitos na Cobrança do Crédito Tributário |
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 Ver video 48 Gabriela Zancaner (SP) Declaração de Estado de Emergência Econômico-financeira pelo Poder Executivo em Estados e Municípios: Consequências Práticas em Face dos Serviços Públicos e da Proteção dos Direitos Fundamentais |
Ver video 13 Weida Zancaner (SP) Responsabilidade Patrimonial do Poder Público e Crise do Sistema de Precatórios |
