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Governança pública e o processo decisório baseado em evidências - o Decreto federal nº 9.203/17

ANO 2017 NUM 379
Rafael Arruda Oliveira (GO)
Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal). Advogado (Lara Martins Advogados). Procurador do Estado (PGE-GO). Professor-convidado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG). Diretor de Relações Institucionais do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG). Presidente do Fórum Nacional de Consultivos das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACON).


01/12/2017 | 3048 pessoas já leram esta coluna. | 7 usuário(s) ON-line nesta página

No último dia 22 de novembro, restou editado pelo Chefe do Executivo federal o Decreto nº 9.203, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Buscando dar contornos mais concretos a tema que sempre permaneceu enevoado por aspectos pouco práticos e a respeito do qual muito se fala – e se escreve – e pouco se avança na realidade das Administrações Públicas, o Decreto federal nº 9.203/17, embora ostente, à partida, uma certa feição de carta de intenções, é revelador, como mínimo, de um esforço público para tornar o agir estatal mais parametrizado, mais objetivo, menos personalista e, claro, dotado de maiores segurança e rigor jurídicos, tanto com vistas à elaboração e condução de políticas públicas, como no que diz respeito à prestação de serviços públicos de interesse da sociedade. Como sucedâneo da necessária salvaguarda que deve qualificar os atos da Administração, o decreto em causa estabelece como princípio da governança pública a confiabilidade (art. 3º, III), a demonstrar – e a exigir – que qualquer manifestação do Poder Público revista-se da mais plausível convicção de sua regularidade e justeza.

O Decreto federal nº 9.203/17 elenca em onze incisos as diretrizes do que se deve compreender por segurança na conformação dos atos de poder. Para os estreitos limites deste ensaio, a análise aqui vai se ater ao que contido no inciso VIII do seu art. 4º, segundo cujo preceito é diretriz da governança pública o processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, qualidade regulatória, desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade. Dentre os 5 referidos paradigmas orientadores de um processo decisório, vale aqui destacar o primeiro deles: a decisão pública deve escorar-se em evidências. O singelo signo linguístico fala mais do que se pode imaginar. Isso porque a partir dele é possível fixar que a decisão pública, especialmente em matéria de elaboração e definição de políticas públicas, não pode apoiar-se na mera vontade pessoal do gestor público.

É que, para além de um ato de vontade, a decisão pública deve ser um ato de inteligência, para cujo resultado é suposto que, em sua formação, o provimento administrativo seja a consequência de um agir processualizado. Ora, o que isso, a rigor, vem a significar? Que a decisão administrativa deve seguir um iter para a sua produção, não pode se dar ao acaso, não deve ser fruto de um qualquer acidente ou aleatoriedade, não pode ser o resultado de uma atuação amadora e desprofissionalizada. Num Estado de ordem, os sujeitos da Administração Pública não têm que observar primeiramente aquele que é, na sua pura opinião, o verdadeiro interesse público, mas os interesses públicos dos legítimos titulares, previstos e fixados na Constituição e nas leis, segundo um determinado trâmite. Decisão administrativa séria e credível, nesse contexto, é aquela que, para a sua formação, serviu-se da participação de técnicos e da oitiva dos órgãos ou das entidades interessadas no tema subjacente, procurando, na medida do possível, pluralizar o debate, ainda que este, por vezes, possa permanecer circunscrito ao ambiente da tecnocracia administrativa, donde estabelecer o mesmo decreto que as consultas públicas, como outra diretriz da governança pública (art. 4º, X, Decreto federal nº 9.203/17), sejam realizadas sempre que convenientes.

Decisão baseada em evidências – sejam elas técnicas, científicas ou jurídicas – é aquela que não se conforma com a discricionariedade mais desataviada, fruto de um desvario do administrador público. Aliás, liberdade e vinculação não são opostos contraditórios, porque ao gestor público deve sempre ser preservada a sua exclusiva margem de atuação (e o exercício da competência) discricionária. No entanto, em sua autonomia de conformação, a Administração orienta-se (ou deve orientar-se) sempre pela lei em sentido amplo, impondo-se-lhe limites de apreciação segundo uma lógica de racionalidade e de evidências (críticas e científicas), em que o Estado Constitucional, numa de suas mais expressivas dimensões, e conforme ensinamentos de Juarez Freitas, pode ser traduzido como o Estado das escolhas administrativas legítimas, no qual não se admite a discricionariedade pura, inátil, sem limites (FREITAS, Juarez. Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa Administração Pública, 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 9).

Assim que, ao prescrever a necessidade de os órgãos e as entidades da Administração federal adotarem atuação fundamentada em “evidências”, a intenção é a de, desde logo, prestigiar a adoção de mecanismos jurídico-procedimentais que, sistematizados, conduzam, profissional e responsavelmente, a uma determinada decisão pública. O Direito Administrativo de opção e de escolha não se compagina com campos de arbítrio decisional, irracionalidades e de pura expressão de uma vontade pessoal desviadora, sustentada em privilégio ou discriminação. Mais que a vinculação à juridicidade, hoje é expectável que a Administração dê um passo à frente para que, no considerar as evidências, amplie os seus horizontes hermenêuticos em matéria de decisão técnico-científica. Longe de pretender qualquer engessamento no agir administrativo ou de prevalência da severidade da forma, o que se deve buscar – e esta parece ser a intenção que orienta o ato regulamentar de que aqui se cuida – é que as manifestações da Administração derivem de uma consequência lógica. Por outras palavras, espera-se que toda decisão administrativa que se dê no exercício de uma competência discricionária possa ser o resultado de um processo de ponderação, análise crítica e estudos, acompanhada de motivação aceitável, cuidadosa e congruente.

Daí por que estabelece o Decreto nº 9.203/17 competir aos agentes da alta administração federal implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança que incluirão instrumento de promoção do processo decisório fundamentado em evidências (art. 6º, parágrafo único, III), sejam elas de caráter jurídico, técnico, social, econômico, ecológico e por aí afora. O oposto disso é o amadorismo, a desprofissionalização, o improviso e o arbítrio, signos identificadores da desgovernança e do esculacho administrativo, que, com efeito, não pode mais encontrar espaço no interior das instâncias de poder administrativo dos entes políticos e nos quais a racionalidade administrativa quase sempre se apresentou como artigo escasso nos processos de tomada de decisão pública.

Assim, apreciável é o conteúdo do ato normativo federal ora objeto de análise, na medida em que corporifica os pressupostos normativos e os limites de atuação dos órgãos e das entidades federais, com a fixação de uma coletânea de medidas para o que pode ser denominado de “política de processo decisório”. Trata-se, em jeito de conclusão, e à vista da plêiade de desafios atuais e futuros com que se confrontam as Administrações, de um guia de orientação jurídico-administrativa do acontecer administrativo, “(...) sem negar as aparências ou disfarçar as evidências (...)”, na letra da famosa canção de Chitãozinho e Xororó, e no qual o personagem da música, que sofre por amor, contradiz-se a todo momento (“Quando eu digo que deixei de te amar/É porque eu te amo/Quando eu digo que não quero mais você/É porque eu te quero/Eu me afasto e me defendo de você/Mas depois me entrego/Faço tipo, falo coisas que eu não sou/Mas depois eu nego”). O pressuposto para o atingimento de uma conformação dita “ótima” da atuação estatal, à luz da mais completa racionalidade e mediante a produção de decisões públicas, é, à evidência, incompatível com a incongruência, a discrepância e o absurdo.  



Por Rafael Arruda Oliveira (GO)

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