A EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Prof.
Ingo Wolfgang Sarlet (RS)
REDE Edição: 32 | out/nov/dez 2012
8518 Visualizações
Ler artigo