Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública será discutido pelo Congresso

11/11/2009 | 3553 pessoas já leram esta notícia. | 1 usuário(s) ON-line nesta página

Brasília - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, apresentou nesta quarta-feira (11) a secretários de Administração de estados e a técnicos da equipe econômica do governo federal a minuta do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública, que será enviada ao Congresso “o mais breve possível”, logo que passar pela análise do Palácio do Planalto.

De acordo com Paulo Bernardo, o anteprojeto foi encomendado a uma comissão de especialistas em direito administrativo, juristas de renome. Segundo o ministro, eles se dedicaram à elaboração do texto por um ano e meio e apresentaram um grande trabalho, que, “por certo, vai trazer grande avanço para a administração pública”, caso seja aprovado pelo Congresso.

O ministro salientou, em conversa com jornalistas depois da solenidade, realizada no Salão Nobre do ministério, que a legislação sobre a organização do serviço público é de 1967, acrescida de outros atos, a maioria da década de 1970, e acha “importante modernizá-la em todos os níveis”. Em sua opinião, o anteprojeto apresentado hoje se constitui em um passo decisivo nesse sentido, uma vez que trata da questão como um todo.

Ele disse que em um quadro complexo como a administração pública sempre fica uma ou outra dúvida, mas o problema hoje, acrescentou, é que “temos dúvidas demais”, com diferentes tipos de autarquia, por exemplo. Então, é preciso atualizar essa legislação, da forma mais clara e adequada, com participação de toda a sociedade, e “a partir daí as dúvidas serão mais facilmente dirimidas”, acredita.

Perguntado se a proposta previa eventual mudança no Tribunal de Contas da União (TCU), que tem sido alvo de críticas do governo federal por paralisar algumas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o ministro disse que o anteprojeto trata do controle como um todo, e o TCU é um dos vários órgãos de controle interno e externo.

Segundo ele, a Constituição diz que o controle externo do Executivo é feito pelo Legislativo, e o TCU é órgão auxiliar do Legislativo. Em seguida salientou que o governo não tem nada contra o TCU, e ele, particularmente, defende que o tribunal exerça cada vez melhor sua função. “Não achamos razoável é que ele [TCU] queira exercer nossa função. O Executivo faz sua parte e o TCU controla. É absolutamente normal isso.”

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