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 Ver video 2769 Maria Paula Dallari Bucci (SP) Interação Operacional entre As Agências Reguladoras e os Órgãos de Defesa da Concorrência |
 Ver video 847 Pedro Costa Gonçalves (Portugal) Segurança Jurídica e Prerrogativas do Administrador nos Contratos Administrativos: Previsibilidade Empresarial e Custos Administrativos |
 Ver video 671 Kaline Ferreira Davi (BA) Regime Especial para As Compras, As Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa (lei Nº 12.598, de 22/03/2012) |
 Ver video 1112 Gustavo Binenbojm (RJ) A Lei 12.304/2010 e a Partilha de Competências entre a Pré-sal Petróleo S.a. e a Agência Nacional de Petróleo |
 Ver video 2503 Ana Paula Barcellos (RJ) Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção e Seu Impacto na Apuração de Improbidade Administrativa |
 Ver video 6958 Carlos Ayres Britto (SE) O Acesso à Justiça e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental |
 Ver video 652 Sérgio Guerra (RJ) Limites de Atuação das Agências Reguladoras na Disciplina da Propaganda de Produtos Comerciais: Poder de Polícia Reforçado ou Poder Normativo? |
 Ver video 1155 Raquel Melo Urbano de Carvalho (MG) Nova Lei de Acesso à Informação Pública (lei Nº 12.527/2011): Alcance e Eficácia como Instrumento de Controle da Administração Pública |
 Ver video 519 Weida Zancaner (SP) O Direito à Negociação Coletiva dos Servidores Públicos Sobre Remuneração e Condições de Trabalho: o Impasse Brasileiro e As Lições do Direito Comparado |
 Ver video 698 José dos Santos Carvalho Filho (RJ) Garantias da Cláusula de Conteúdo Local na Exploração e Produção de Gás e Petróleo: Sanções pelo Seu Descumprimento |
 Ver video 10070 Maurício Portugal Ribeiro (RJ) Reforma na Lei 8.666: As Principais Propostas do Governo Federal |
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 Ver video 1828 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) O Novo Regime Diferenciado das Contratações Públicas (rdc): Apreciação Crítica |
 Ver video 1602 Paulo Modesto (BA) Aposentadoria dos Servidores Públicos: a Implantação da Reforma da Previdência |
 Ver video 3072 Humberto Ávila (RS) Limites do Princípio da Solidariedade na Instituição de Contribuições Sociais |
 Ver video 3189 Carlos Ari Sundfeld (SP) Conflito de Competências entre Agências Reguladoras e o Cade |
 Ver video 2225 Sérgio de Andréa Ferreira (RJ) A Reforma Previdenciária e o Direito Adquirido. o Conteúdo das Regras de Transição e Seus Destinatários |
 Ver video 1842 Rafael Leal-Arcas (ING) Licitações Internacionais e As Exigências Ambientais em Obras de Infraestrutura |
 Ver video 952 Renata Peixoto (BA) Repercussões da Nova Lei de Acesso à Informação Pública no Sistema de Contratação Pública |
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 Ver video 817 Hans Dohmann (RJ) Organizações Sociais da Saúde no Município do Rio de Janeiro: Modelo Diferenciado |
 Ver video 549 Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) Eficácia das Garantias Fundamentais dos Administrados no Direito Público Brasileiro |
 Ver video 819 Adilson Abreu Dallari (SP) Evolução da Disciplina do Terceiro Setor no Direito Administrativo Brasileiro |
Ver video 1609 Adilson Abreu Dallari (SP) Servidores Públicos: Concursos, Carreiras e Reforma da Previdência |
 Ver video 543 Marcelo de Siqueira Freitas (DF) Protesto Extrajudicial da Dívida Ativa da Administração Pública como Instrumento de Recuperação de Créditos Fiscais |
 Ver video 908 Paulo Pimenta (BA) Tributação Ambiental e Análise dos Tributos Ambientais no Ordenamento Brasileiro |
 Ver video 2147 Alexandre Cordeiro (SP) Evolução do Controle dos Tribunais Sobre As Entidades do Terceiro Setor |
 Ver video 2674 Marcos Juruena Villela Souto (RJ) Extensão do Poder Normativo das Agências Reguladoras no Brasil |
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Ver video 516 Humberto Ávila (RS) Jurisdição Constitucional e Modulação de Efeitos: Aspectos Inovadores |
 Ver video 3974 Carlos Alberto Garcia Oliva (SP) Organizações Sociais - os Desafios dos Diversos Atores |
Ver video 957 Gustavo Binenbojm (RJ) Licitações ou Contratação Direta com Organizações Sociais: Questões Controversas na Adin 1923 |
 Ver video 522 Elena Landau (RJ) Atuação das Agências Reguladoras na Prorrogação e Revisão dos Contratos de Concessão na Área de Energia e Seus Impactos Tarifários |
 Ver video 2483 Valmir Pontes Filho (CE) A Remuneração dos Servidores Públicos e Proventos de Aposentadoria: Teto, Subteto, Expectativa de Direito, Regras de Transição, Direito Adquirido |
Ver video 5599 Adilson Abreu Dallari (SP) Transformação no Regime das Licitações e Contratos Administrativos |
 Ver video 729 Flávio Amaral Garcia (RJ) Regulação, Parcerias Público-privadas e Infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 |
Ver video 802 Maurício Portugal Ribeiro (RJ) As Parcerias Público-privadas na Área de Saúde: a Modelagem Jurídica do Hospital do Subúrbio no Estado da Bahia - Resultados, Lições e Desafios |
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Ver video 677 Weida Zancaner (SP) Direito à Privacidade e Limites do Direito de Acesso à Informação Pública |
 Ver video 5460 Adacir Reis (DF) Aspectos Atuais Sobre a Regulação e Supervisão da Previdência Complementar no Brasil |
 Ver video 4320 Sacha Calmon Navarro Coelho (MG) Contribuições Especiais: Interventivas e Sociais. Competência e Princípio da Não-cumulatividade |
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 Ver video 532 Eduardo Szazi (PR) Estruturação das Entidades do Terceiro Setor e Responsabilidade dos Seus Dirigentes |
 Ver video 545 Carlos Mário Velloso (MG) Os Reflexos das Decisões Proferidase Adi e Adc Nas Relações Jurídicas Tributárias |
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 Ver video 5068 Jessé Torres Pereira Junior (RJ) Licitação e Colaboração Administrativa: As Licitações Nas PPPs e a Disciplina dos Convênios na Lei 8,666/93 |
 Ver video 847 Cristiana Fortini (MG) Limites de Interferência dos Tribunais de Contas nos Contratos Públicos e Segurança Jurídica dos Concessionários |
Ver video 1717 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) Inaplicabilidade da Lei de Licitações Às Entidades do Terceiro Setor: os Limites da Aplicação do Direito Público Às Parcerias Sociais e o Papel dos Regulamentos Próprios de Compras das Entidades Sem Fins Lucrativos |
 Ver video 941 Adriane Ricieri Brito (MG) As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público em Minas: Casos de Sucesso |
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Ver video 1090 Adilson Abreu Dallari (SP) Limites à Rescisão e Anulação dos Contratos Administrativos: Parametros de Razoabilidade e Segurança Jurídica |
Ver video 2873 Weida Zancaner (SP) Reforma da Previdência e Controle das Aposentadorias pelos Tribunais de Contas |
 Ver video 1294 Cristiano Chaves (BA) Dano Moral e Controle Público: Quando a Atividade de Controle Promove Dano Moral? |
Ver video 2449 Paulo Pimenta (BA) A Dialética do Contraditório no Processo Administrativo Tribútario |
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Ver video 1429 Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) Vetores para o Desenvolvimento do Direito Administrativo no Brasil |
 Ver video 4157 Sílvio Luís Ferreira da Rocha (SP) Controle Judicial das Entidades do Terceiro Setor e o Debate Sobre a Constitucionalidade das Organizações Sociais na Adin 1923 |
 Ver video 1415 Fábio Amorim da Rocha (RJ) Inadimplência, Corte de Energia e Perdas Comerciais no Consumo de Energia Elétrica Antes e Depois das Unidades de Polícia Pacificadora |
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 Ver video 841 Pedro Caymmi (BA) Limites do Uso da Tributação como Instrumento de Regulação Urbanística |
Ver video 1419 Jessé Torres Pereira Junior (RJ) Licitações Sustentáveis: a Cláusula Geral de Desenvolvimento Sustentável Nas Contratações Públicas |
Ver video 698 Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) O Direito Administrativo e a Efetividade dos Direitos Sociais |
 Ver video 2619 Marília Muricy (BA) Direito Adquirido e Expectativa de Direito Limites à Proteção Jurídica das Incertezas |
 Ver video 2340 Clóvis Beznos (SP) Responsabilidade Por Dano Ambiental: Civil, Administrativa e Penal |
Ver video 719 Jessé Torres Pereira Junior (RJ) Exercício de Polícia Administrativa Por Concessionárias de Serviço Público |
Ver video 1181 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) Uso e Abuso do Direito Privado Pela Administração Pública |
 Ver video 2443 Ricardo Lobo Torres (RJ) Discriminação das Receitas Transferidas para Estados e Municípios |
 Ver video 5302 Tércio Sampaio Ferraz Jr. (SP) O Princípio da Eficiência da Administração como Princípio Jurídico da Administração Pública. |
 Ver video 952 André Médici (EUA) A Evolução das Parcerias na Área da Saúde - a Experiência Brasileira e Internacional |
Ver video 766 Weida Zancaner (SP) Restrições Éticas à Nomeação de Servidores para Cargos de Confiança: Aplicabilidade dos Critérios da Lei da Ficha Limpa |
Ver video 549 Carlos Ari Sundfeld (SP) Responsabilidade Administrativa e Acordos de Leniência na Lei Nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 |
 Ver video 17 Bruno Leal (DF) A Proposta da Reforma da Previdência: Lógica Interna e Sustentabilidade das Medidas Propostas |
 Ver video 16 Carolina Zancaner (SP) Greves nos Serviços Essenciais e Atuação da Advocacia Pública: Medidas Cabíveis para Garantia do Interesse Público |
 Ver video 12 Fabrício Motta (GO) O Papel dos Tribunais de Contas no Novo Regime Fiscal (emenda Constitucional do Teto dos Gastos Publicos - Ec 95/2016) |
 Ver video 9 Eduardo Mendonça (DF) Sistema Tributário, Novo Regime Fiscal e Seu Impacto na Elaboração do Orçamento |
 Ver video 14 Fábio Zambitte Ibrahim (RJ) Convergência dos Regimes de Previdência: Problemas e Soluções |
 Ver video 8 Flávio Pansieri (PR) Papel e Limites da Atividade de Controle dos Tribunais de Contas no Âmbito da Lei Anticorrupção Empresarial |
 Ver video 8 Flávio Henrique Unes Pereira (MG) Crise do Sistema de Segurança Pública: Critérios para a Responsabilidade do Estado Por Danos Resultantes de Greves nos Serviços de Policiamento e Outros Serviços Essenciais |
 Ver video 10 Marcello Terto e Silva (GO) O Procurador do Estado no Controle da Qualidade do Passivo Tributário |
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Ver video 9 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) O Direito Administrativo da Crise: uma Visão para Além do Imediato |
 Ver video 9 Mauro Luciano Hauschild (RS) Limites à Elevação de Contribuições para o Custeio da Previdência Social: Motivação e Razoabilidade como Exigências dos Princípios da Equidade no Custeio e da Contrapartida |
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Ver video 7 Carlos Ayres Britto (SE) Direito da Crise e Segurança Jurídica: os Caminhos e Filtros da Constituição |
 Ver video 9 Luis Roberto Barroso (RJ) O Direito Público em Tempo de Pragmatismo e Governança - a Intervenção do Estado na Economia e a Atuação das Empresas Estatais |
 Ver video 22 Regina Helena Costa (DF) Aplicações do Princípio da Solidariedade no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro |
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 Ver video 19 Onofre Alves Batista Júnior (MG) Crise Fiscal dos Estados: Guerra Fiscal, Depósitos Judiciais, Lei Kandir e Outras Bossas |
Ver video 8 Paulo Modesto (BA) As Normas de Transição em Reformas Previdenciárias, Equidade entre Gerações e Controle de Proporcionalidade |
 Ver video 9 Marco Aurélio Greco (SP) Direito da Crise e Moralidade do Fisco e do Contribuinte: Efeitos na Cobrança do Crédito Tributário |
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 Ver video 25 Gabriela Zancaner (SP) Declaração de Estado de Emergência Econômico-financeira pelo Poder Executivo em Estados e Municípios: Consequências Práticas em Face dos Serviços Públicos e da Proteção dos Direitos Fundamentais |
Ver video 9 Weida Zancaner (SP) Responsabilidade Patrimonial do Poder Público e Crise do Sistema de Precatórios |
