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 Ver video 1228 Egon Bockmann Moreira (PR) Agências Reguladoras, Processo Administrativo e Participação Popular: Audiências Públicas como Instrumento de Promoção dos Direitos de 3ª Dimensão |
 Ver video 657 Juscimar Pinto Ribeiro (GO) Teleconsulta e Gerenciamento de Vagas Por Georeferenciamento na Área de Saúde: a Experiência da Organização Social Idtech no Município de Goiânia |
 Ver video 501 Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy (DF) Regulando a Regulação: As Propostas do Governo Federal de Reforma do Marco Legal das Agências Reguladoras e Seus Paradigmas no Direito Comparado |
 Ver video 881 Adilson Abreu Dallari (SP) Limites de Atuação dos Tribunais de Contas no Controle das Despesas e Contratações das Entidades do Terceiro Setor na Área de Saúde |
 Ver video 2756 Carlos Ari Sundfeld (SP) As Parcerias Publico Privadas (ppp): Regime Jurídico e Peculiaridades. |
 Ver video 2600 Luciano Ferraz (MG) As Novas Formas de Participação Social na Administração Pública. os Conselhos Gestores de Políticas Sociais |
 Ver video 518 Humberto Ávila (RS) Jurisdição Constitucional e Modulação de Efeitos: Aspectos Inovadores |
Ver video 888 Carlos Ari Sundfeld (SP) O Controle dos Tribunais de Contas da Atividade Negocial do Estado: Fixação de Preços nos Contratos e Sustação de Contratos |
 Ver video 2650 Marília Muricy (BA) Direito Adquirido e Expectativa de Direito Limites à Proteção Jurídica das Incertezas |
 Ver video 1114 Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior (MG) Terceiro Setor e Seu Controle na Área de Saúde: Inventário Crítico |
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 Ver video 909 Flávio Willeman (RJ) Sanções Administrativas e Incentivos Econômicos: Conversibilidade |
 Ver video 921 Raquel Melo Urbano de Carvalho (MG) Segurança Jurídica e Administração Pública em Rede: Mecanismos de Autovinculação e Padronização Processual do Agir da Administração |
 Ver video 675 Kaline Ferreira Davi (BA) Regime Especial para As Compras, As Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa (lei Nº 12.598, de 22/03/2012) |
 Ver video 810 Rita Tourinho (BA) Convênios de Repasse de Recursos Públicos para Municípios e Estados: Problemas na Execução e Improbidade Administrativa |
 Ver video 828 Gonzalo Vecina Neto (SP) O Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês - Entidade Filantrópica e Organização Social |
 Ver video 847 Pedro Costa Gonçalves (Portugal) Segurança Jurídica e Prerrogativas do Administrador nos Contratos Administrativos: Previsibilidade Empresarial e Custos Administrativos |
 Ver video 900 Josenir Teixeira (SP) A Importância das Organizações Sociais na Gestão da Saúde e o Debate de sua Constitucionalidade no STF (adin 1923) |
 Ver video 828 José Juan Moreso (Espanha) Indeterminação Normativa e Interpretação Constitucional: Conflitos entre Direitos Constitucionais e Maneiras de Resolvê-los |
 Ver video 1011 Leonardo de Andrade Mattietto (RJ) A Lei de Acesso à Informação como Instrumento de Transparência Fiscal |
 Ver video 810 Maurício Portugal Ribeiro (RJ) As Parcerias Público-privadas na Área de Saúde: a Modelagem Jurídica do Hospital do Subúrbio no Estado da Bahia - Resultados, Lições e Desafios |
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 Ver video 1318 Elena Landau (RJ) Regulação Jurídica do Setor Elétrico: Equilíbrio dos Contratos, Prorrogação e Limites da Disciplina da Aneel |
 Ver video 560 José Eduardo Martins Cardozo (DF) O Direito Administrativo e o Pacto Federativo: Reflexões para Além do Imediato |
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 Ver video 602 Pedro Estevam Serrano (SP) Limites da Judicialização da Política e a Interferência do Poder Judiciário no Processo Legislativo |
 Ver video 1116 Gustavo Binenbojm (RJ) A Lei 12.304/2010 e a Partilha de Competências entre a Pré-sal Petróleo S.a. e a Agência Nacional de Petróleo |
 Ver video 1607 Paulo Modesto (BA) Aposentadoria dos Servidores Públicos: a Implantação da Reforma da Previdência |
 Ver video 2073 Heleno Torres (SP) A Divisão de Competências e Receitas Tributárias em Face do Princípio Federativo |
 Ver video 7354 Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) O Princípio da Legalidade e o Poder Normativo da Administração Pública |
 Ver video 1092 Pedro Durão (SE) Peculiaridades dos Convênios com o Terceiro Setor na Área de Saúde e Educação |
 Ver video 824 Hans Dohmann (RJ) Organizações Sociais da Saúde no Município do Rio de Janeiro: Modelo Diferenciado |
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 Ver video 657 Sérgio Guerra (RJ) Limites de Atuação das Agências Reguladoras na Disciplina da Propaganda de Produtos Comerciais: Poder de Polícia Reforçado ou Poder Normativo? |
 Ver video 795 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) Contratos de Colaboração do Poder Público com Entidades do Terceiro Setor - a Proposta do Anteprojeto da Nova Lei Orgânica |
 Ver video 1812 Jorge Salomoni (ARG) O Serviço Público como Direito Fundamental e a Distinção entre Consumidor e Usuário de Serviço Público. |
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 Ver video 1664 Raul Velloso (DF) A Reforma da Previdência Social e Seu Impacto nos Estados e Municípios. |
Ver video 546 Luciano Ferraz (MG) Limites de Gasto com Pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal: a Interpretação dos Tribunais |
 Ver video 911 Paulo Pimenta (BA) Tributação Ambiental e Análise dos Tributos Ambientais no Ordenamento Brasileiro |
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Ver video 744 Paulo Modesto (BA) Acesso a Informações Sobre Compras e Licitações Públicas a Nova Lei de Acesso à Informação e As Lições do Direito Comparado |
 Ver video 2819 Carlos Pinto Coelho Motta (MG) O Princípio da Moralidade e a Propagação Emergencial de Contratos Administrativos |
Ver video 710 Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior (MG) As Empresas Públicas Sociais - Alternativas Às Fundações Estatais? |
Ver video 603 Egon Bockmann Moreira (PR) Transparência, Controle e Fiscalização das Transferências Voluntárias na Área de Educação e Saúde |
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Ver video 1169 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) Segurança Jurídica para o Administrador Público: a Insegurança no Controle Público como Barreira à Efetividade das Políticas Públicas |
 Ver video 1028 Fernando Borges Mânica (PR) Poder Regulatório e de Fiscalização da Administração Pública e dos Tribunais de Contas Nas Parcerias com As Entidades do Terceiro Setor na Área de Saúde |
Ver video 1170 Flávio Willeman (RJ) As Concessões de Serviço Público: Crônica de Jurisprudência no Stf |
Ver video 667 Paulo Modesto (BA) Regime Jurídico do Abono de Permanência Instituído Pela Ec 41/2003 (reforma da Previdência): Avaliação Crítica de Decisões Recentes do Stj |
 Ver video 543 Alberto Ninio (RJ) Multiplicidade de Atores no Processo de Licenciamento Ambiental de Atividades Econômicas: o Caso da Logística para a Exploração Minerária |
 Ver video 741 Cristiana Fortini (MG) Participação do Terceiro Setor na Formulação de Políticas Públicas |
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 Ver video 905 Patrícia Falcão (BA) Produção da Prova no Direito Tributário: Peculiaridades e Princípio da Verdade Material |
 Ver video 799 Floriano de Azevedo Marques Neto (SP) Aperfeiçoamentos da Disciplina Sobre As Agências Reguladoras, Seu Controle e Atuação, no Anteprojeto de Nova Lei Orgânica da Administração Pública |
Ver video 1626 Paulo Modesto (BA) Previdência Complementar dos Servidores Públicos Efetivos: Questões Polêmicas. |
Ver video 886 Egon Bockmann Moreira (PR) Mutabilidade dos Contratos de Concessão de Serviço Público na Área de Energia Elétrica |
 Ver video 2174 Luiz Alberto dos Santos (DF) O Novo Marco Legal e Institucional das Agências Reguladoras no Brasil |
Ver video 835 Maurício Portugal Ribeiro (RJ) Matriz de Risco e Equilíbrio Econômico-financeiro dos Projetos de PPP para a Copa 2014 e Olímpiadas 2016 e o Papel das Agências Reguladoras |
 Ver video 697 Jordi Ferrer Beltrán (Espanha) Entre o Direito e a Moral: os Limites da Argumentação Jurídica na Interpretação Constitucional |
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 Ver video 707 Carlos Augusto Alcântara Machado (SE) Aspectos Atuais do Controle de Constitucionalidade Concentrado no Plano Estadual |
 Ver video 2244 Sérgio de Andréa Ferreira (RJ) A Reforma Previdenciária e o Direito Adquirido. o Conteúdo das Regras de Transição e Seus Destinatários |
 Ver video 2086 Weida Zancaner (SP) O Princípio da Eficiência e As Parcerias entre o Poder Público e os Particulares (ppp): Nova Promessa ou Nova Ilusão |
 Ver video 22 Bruno Leal (DF) A Proposta da Reforma da Previdência: Lógica Interna e Sustentabilidade das Medidas Propostas |
 Ver video 25 Carolina Zancaner (SP) Greves nos Serviços Essenciais e Atuação da Advocacia Pública: Medidas Cabíveis para Garantia do Interesse Público |
 Ver video 15 Fabrício Motta (GO) O Papel dos Tribunais de Contas no Novo Regime Fiscal (emenda Constitucional do Teto dos Gastos Publicos - Ec 95/2016) |
 Ver video 13 Eduardo Mendonça (DF) Sistema Tributário, Novo Regime Fiscal e Seu Impacto na Elaboração do Orçamento |
 Ver video 26 Fábio Zambitte Ibrahim (RJ) Convergência dos Regimes de Previdência: Problemas e Soluções |
 Ver video 16 Flávio Pansieri (PR) Papel e Limites da Atividade de Controle dos Tribunais de Contas no Âmbito da Lei Anticorrupção Empresarial |
 Ver video 16 Flávio Henrique Unes Pereira (MG) Crise do Sistema de Segurança Pública: Critérios para a Responsabilidade do Estado Por Danos Resultantes de Greves nos Serviços de Policiamento e Outros Serviços Essenciais |
 Ver video 17 Marcello Terto e Silva (GO) O Procurador do Estado no Controle da Qualidade do Passivo Tributário |
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Ver video 12 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) O Direito Administrativo da Crise: uma Visão para Além do Imediato |
 Ver video 15 Mauro Luciano Hauschild (RS) Limites à Elevação de Contribuições para o Custeio da Previdência Social: Motivação e Razoabilidade como Exigências dos Princípios da Equidade no Custeio e da Contrapartida |
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 Ver video 9 Carlos Ayres Britto (SE) Direito da Crise e Segurança Jurídica: os Caminhos e Filtros da Constituição |
 Ver video 14 Luis Roberto Barroso (RJ) O Direito Público em Tempo de Pragmatismo e Governança - a Intervenção do Estado na Economia e a Atuação das Empresas Estatais |
 Ver video 39 Regina Helena Costa (DF) Aplicações do Princípio da Solidariedade no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro |
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 Ver video 27 Onofre Alves Batista Júnior (MG) Crise Fiscal dos Estados: Guerra Fiscal, Depósitos Judiciais, Lei Kandir e Outras Bossas |
Ver video 10 Paulo Modesto (BA) As Normas de Transição em Reformas Previdenciárias, Equidade entre Gerações e Controle de Proporcionalidade |
 Ver video 13 Marco Aurélio Greco (SP) Direito da Crise e Moralidade do Fisco e do Contribuinte: Efeitos na Cobrança do Crédito Tributário |
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 Ver video 40 Gabriela Zancaner (SP) Declaração de Estado de Emergência Econômico-financeira pelo Poder Executivo em Estados e Municípios: Consequências Práticas em Face dos Serviços Públicos e da Proteção dos Direitos Fundamentais |
Ver video 13 Weida Zancaner (SP) Responsabilidade Patrimonial do Poder Público e Crise do Sistema de Precatórios |
