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 Ver video 550 Marcelo de Siqueira Freitas (DF) Protesto Extrajudicial da Dívida Ativa da Administração Pública como Instrumento de Recuperação de Créditos Fiscais |
 Ver video 530 Gustavo Binenbojm (RJ) Direito Administrativo Sancionador entre Garantismo e Efetividade: a Constitucionalização do Poder Punitivo Estatal e sua Aplicação à Regulação Econômica |
 Ver video 1816 Jorge Salomoni (ARG) O Serviço Público como Direito Fundamental e a Distinção entre Consumidor e Usuário de Serviço Público. |
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 Ver video 769 Weida Zancaner (SP) Restrições Éticas à Nomeação de Servidores para Cargos de Confiança: Aplicabilidade dos Critérios da Lei da Ficha Limpa |
 Ver video 3102 Egon Bockmann Moreira (PR) A Aplicação de Sanções Administrativas Pelas Agências Reguladoras |
 Ver video 2602 Luciano Ferraz (MG) As Novas Formas de Participação Social na Administração Pública. os Conselhos Gestores de Políticas Sociais |
 Ver video 1105 Carlos Alberto Sobral De Souza (SE) O Controle da Contratação de Serviços Jurídicos pelo Poder Público |
 Ver video 2681 Marcos Juruena Villela Souto (RJ) Extensão do Poder Normativo das Agências Reguladoras no Brasil |
Ver video 1230 Egon Bockmann Moreira (PR) Agências Reguladoras, Processo Administrativo e Participação Popular: Audiências Públicas como Instrumento de Promoção dos Direitos de 3ª Dimensão |
 Ver video 1169 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) Segurança Jurídica para o Administrador Público: a Insegurança no Controle Público como Barreira à Efetividade das Políticas Públicas |
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 Ver video 1213 Flávio Amaral Garcia (RJ) Declaração de Inidoneidade: Efeito Dominó, Limites e Provas |
 Ver video 712 Fernando Borges Mânica (PR) Tributação Sobre o Terceiro Setor: Peculiaridades, Isenções e Imunidades |
 Ver video 952 Humberto Ávila (RS) Levando o Administrador Público a Sério: a Justa Medida do Controle Judicial dos Atos Administrativos na Teoria dos Princípios |
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 Ver video 956 André Médici (EUA) A Evolução das Parcerias na Área da Saúde - a Experiência Brasileira e Internacional |
 Ver video 910 Floriano de Azevedo Marques Neto (SP) Fragmentação do Regime das Licitações no Brasil: Demonstração e Consequências |
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 Ver video 1215 Angélica Guimarães (BA) Reequilíbrio Econômico-financeiro nos Contratos de Terceirização de Serviços |
 Ver video 677 Kaline Ferreira Davi (BA) Regime Especial para As Compras, As Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa (lei Nº 12.598, de 22/03/2012) |
Ver video 686 Weida Zancaner (SP) Direito à Privacidade e Limites do Direito de Acesso à Informação Pública |
Ver video 1015 Flávio Amaral Garcia (RJ) Exploração de Aeroportos em Regime de Concessão e Exploração Direta: Aspectos Críticos em Face da Copa do Mundo de 2014 |
 Ver video 1348 José dos Santos Carvalho Filho (RJ) Concessão de Direito de Pesquisa e Exploração de Recursos Hídricos e Minerais: Questões Atuais |
 Ver video 2515 Cármen Lúcia Antunes Rocha (MG) Serviço Público: Instrumento de Concretização de Direitos Fundamentais |
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 Ver video 1970 Marçal Justen Filho (PR) A Crise de Energia Elétrica e a Proteção do Consumidor dos Serviços Públicos Privatizados |
 Ver video 3993 Carlos Alberto Garcia Oliva (SP) Organizações Sociais - os Desafios dos Diversos Atores |
 Ver video 1614 Adilson Abreu Dallari (SP) Servidores Públicos: Concursos, Carreiras e Reforma da Previdência |
 Ver video 3244 Maria Vitória Tourinho Dantas (BA) Autonomia dos Estados Membros na Disciplina das Licitações e Contratos |
 Ver video 1539 Dinorá Grotti (SP) A Universalização do Serviço Público em Países em Desenvolvimento: o Papel do Ministério Público e Poder Judiciário |
 Ver video 1109 Jair Eduardo Santana (MG) Controle e Gestão da Contratação de Obras e Serviços de Engenharia do Poder Judiciário - a Resolução 114 do Cnj/2010 |
 Ver video 978 Jessé Torres Pereira Junior (RJ) Responsabilidade Administrativa dos Agentes Condutores do Processo de Contratação Pública |
 Ver video 1833 Arícia Fernandes Correia (RJ) As Organizações Sociais na Cidade do Rio de Janeiro: Um Modelo Aperfeiçoado |
 Ver video 1776 José Roberto Pimenta de Oliveira (SP) Os Servidores Públicos Não Ocupantes de Cargo Efetivo: Benefícios, Direitos e Vantagens. Regime Previdenciário |
 Ver video 1416 Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza (SE) Políticas Públicas na Área de Educação e Saúde e Seu Controle pelos Tribunais de Contas |
 Ver video 1051 Maria Coeli Simões Pires (MG) Mecanismos de Transparência Nas Parcerias Sociais do Estado com o Terceiro Setor: o Controle Social do Fomento |
Ver video 1426 Jessé Torres Pereira Junior (RJ) Licitações Sustentáveis: a Cláusula Geral de Desenvolvimento Sustentável Nas Contratações Públicas |
 Ver video 10208 Maurício Portugal Ribeiro (RJ) Reforma na Lei 8.666: As Principais Propostas do Governo Federal |
 Ver video 845 Rafael Carrera Freitas (BA) O Pregão e a Licitação Sustentável: uma Reflexão Acerca da Omissão da In 01/2010 |
Ver video 4133 Marcos Juruena Villela Souto (RJ) O Papel da Advocacia Pública no Controle da Administração Pública |
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Ver video 3306 Egon Bockmann Moreira (PR) O Processo Administrativo no Rol dos Direitos e Garantias Individuais |
 Ver video 557 Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) Eficácia das Garantias Fundamentais dos Administrados no Direito Público Brasileiro |
 Ver video 537 Anderson Sant Ana Pedra (ES) Aplicação do Direito Privado na Administração Pública - Empresas Estatais em Regime de Competição e Fundações Estatais de Direito Privado |
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Ver video 1364 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) Limites no Controle Externo da Administração Pública: Ainda É Possível Falar em Discricionariedade Administrativa? |
 Ver video 789 Maria Eduarda Sampaio da Cunha (BA) Preferência para Contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Pela Administração Pública no Pregão Eletrônico |
Ver video 1468 Marçal Justen Filho (PR) A Licitação como Instrumento de Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável: Consequências do Conceito |
Ver video 964 Gustavo Binenbojm (RJ) Licitações ou Contratação Direta com Organizações Sociais: Questões Controversas na Adin 1923 |
 Ver video 779 Carlos Martins Marques de Santana (BA) Guerra Fiscal e Tributação Sobre Compras Pela Internet |
 Ver video 713 Carlos Augusto Alcântara Machado (SE) Aspectos Atuais do Controle de Constitucionalidade Concentrado no Plano Estadual |
 Ver video 8092 Leila Bianca Costa (BA) Disciplina dos Convênios Nas Leis Estaduais e os Convênios Administrativos na Nova Lei Baiana de Licitações |
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 Ver video 744 Luiz Alberto dos Santos (DF) Instrumentos para Melhoria da Qualidade da Regulação: Boas Práticas Internacionais |
Ver video 1178 Humberto Ávila (RS) Repensando os Princípios Constitucionais Tributários: Balanço Crítico da Teoria dos Princípios e Seu Abuso na Doutrina Brasileira |
 Ver video 611 Sérgio Guerra (RJ) A Atividade Fim das Agências Reguladoras e Seu Controle pelos Tribunais de Contas: Evolução e Problemas |
 Ver video 12005 Ada Pellegrini Grinover (SP) A Reforma do Poder Judiciário: a Necessária Reforma Infraconstitucional |
 Ver video 794 Alexandre Aragão (RJ) Judicialização das Decisões das Agências e Princípio da Deferência |
Ver video 705 José dos Santos Carvalho Filho (RJ) Garantias da Cláusula de Conteúdo Local na Exploração e Produção de Gás e Petróleo: Sanções pelo Seu Descumprimento |
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 Ver video 983 Paulo Haus Martins (RJ) Prestação de Contas dos Convênios e Termos de Parceria com o Terceiro Setor: Problemas, Excessos e Insuficiências |
Ver video 813 José dos Santos Carvalho Filho (RJ) Renovação do Controle Externo da Administração Pública: Controle da Eficiência Administrativa |
 Ver video 1233 Antônio Carlos Figueiredo Nardi (PR) A Evolução das Parcerias na Área da Saúde - As Experiências Municipais Brasileiras |
 Ver video 31 Bruno Leal (DF) A Proposta da Reforma da Previdência: Lógica Interna e Sustentabilidade das Medidas Propostas |
 Ver video 34 Carolina Zancaner (SP) Greves nos Serviços Essenciais e Atuação da Advocacia Pública: Medidas Cabíveis para Garantia do Interesse Público |
 Ver video 18 Fabrício Motta (GO) O Papel dos Tribunais de Contas no Novo Regime Fiscal (emenda Constitucional do Teto dos Gastos Publicos - Ec 95/2016) |
 Ver video 18 Eduardo Mendonça (DF) Sistema Tributário, Novo Regime Fiscal e Seu Impacto na Elaboração do Orçamento |
 Ver video 31 Fábio Zambitte Ibrahim (RJ) Convergência dos Regimes de Previdência: Problemas e Soluções |
 Ver video 24 Flávio Pansieri (PR) Papel e Limites da Atividade de Controle dos Tribunais de Contas no Âmbito da Lei Anticorrupção Empresarial |
 Ver video 23 Flávio Henrique Unes Pereira (MG) Crise do Sistema de Segurança Pública: Critérios para a Responsabilidade do Estado Por Danos Resultantes de Greves nos Serviços de Policiamento e Outros Serviços Essenciais |
 Ver video 20 Marcello Terto e Silva (GO) O Procurador do Estado no Controle da Qualidade do Passivo Tributário |
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Ver video 16 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) O Direito Administrativo da Crise: uma Visão para Além do Imediato |
 Ver video 21 Mauro Luciano Hauschild (RS) Limites à Elevação de Contribuições para o Custeio da Previdência Social: Motivação e Razoabilidade como Exigências dos Princípios da Equidade no Custeio e da Contrapartida |
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 Ver video 10 Carlos Ayres Britto (SE) Direito da Crise e Segurança Jurídica: os Caminhos e Filtros da Constituição |
 Ver video 16 Luis Roberto Barroso (RJ) O Direito Público em Tempo de Pragmatismo e Governança - a Intervenção do Estado na Economia e a Atuação das Empresas Estatais |
 Ver video 42 Regina Helena Costa (DF) Aplicações do Princípio da Solidariedade no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro |
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 Ver video 31 Onofre Alves Batista Júnior (MG) Crise Fiscal dos Estados: Guerra Fiscal, Depósitos Judiciais, Lei Kandir e Outras Bossas |
 Ver video 12 Paulo Modesto (BA) As Normas de Transição em Reformas Previdenciárias, Equidade entre Gerações e Controle de Proporcionalidade |
 Ver video 16 Marco Aurélio Greco (SP) Direito da Crise e Moralidade do Fisco e do Contribuinte: Efeitos na Cobrança do Crédito Tributário |
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 Ver video 52 Gabriela Zancaner (SP) Declaração de Estado de Emergência Econômico-financeira pelo Poder Executivo em Estados e Municípios: Consequências Práticas em Face dos Serviços Públicos e da Proteção dos Direitos Fundamentais |
Ver video 15 Weida Zancaner (SP) Responsabilidade Patrimonial do Poder Público e Crise do Sistema de Precatórios |
