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Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais: A Lei Orgânica Municipal como Parâmetro de Controle
Valmir Pontes Filho (CE)
 
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DISCRIMINAÇÕES NOS CONCURSOS PÚBLICOS SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello (SP)
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LICITAÇÃO NAS ESTATAIS EM FACE DA E.C. Nº 19

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Prof. Alexandre Aragão (RJ)
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